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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 46/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/09/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a implantação de uma rótula, localizada no lugar denominado Fazenda Alencastro, neste município, e dá outras providências.
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a implantação de uma rótula, localizada no lugar denominado Fazenda Alencastro, neste município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área a seguir descrita:

Um terreno urbano destinado a execução de uma rótula, sem benfeitorias, com área superficial de 2.840,41m², situado no lugar denominado FAZENDA ALENCASTRO, neste município, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto B, determinado pelas coordenadas georreferenciadas no Sistema UTM do IBGE no DATUM SIRGAS2000, N = 6.687.391,361 e E = 502.193,517, situado na intersecção do alinhamento da Rodovia José Ouriques de Freitas – ERS 030 com a Rua Coqueiros, segue em sentido LESTE na distância de 154,42 m até o ponto B1, deflete à direita com ângulo interno de 191°34'27'' e distância de 92,23m até o ponto B2, deflete à direita com ângulo interno de 183°05'51'' e distância de 115,40m até o ponto A2, deflete à esquerda e segue em arco com ângulo do arco de 34°38'57'', comprimento do arco de 359,134m e raio de 593,863m até o ponto B, início desta descrição encerrando uma área total de 2.840,41m².

Art. 2º A área acima descrita destina-se à construção de uma rótula em frente ao complexo industrial onde estão locadas as empresas PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA e PIRELLI PNEUS LTDA, esta titular de servidão de passagem que também atinge parte da Área Doada, devidamente registrada junto ao competente Registro de Imóveis (à “Servidão Pirelli”).

Art. 3º A Escritura de Doação e a abertura de matrícula no Registro de Imóveis da Área Doada correspondente à via a ser implantada correrá por conta da Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência.

Art. 4º É parte integrante desta Lei a planta com a localização da implantação de uma rótula, localizada no lugar denominado Fazenda Alencastro e as medidas específicas da Área Doada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de Setembro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação do Poder Legislativo dispõe sobre autorização para receber doação de área para ampliação da infraestrutura viária.

Com a municipalização do segmento da rodovia da ERS 030, compreendido do km 0+000 ao km 4+2 km, conforme a Lei Estadual nº 15.072/2017, e consequentemente a municipalização das obras de duplicação das vias que compõem o segmento, o Executivo Municipal dará início a construção de uma rótula em frente ao complexo industrial onde estão locadas as empresas PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA e PIRELLI PNEUS LTDA.

Por oportuno, merece destaque a ampliação da interseção, a duplicação da via e da capacidade viária do Município, tendo como objetivo uma melhor qualidade de trafegabilidade e de segurança do trânsito.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
26 Oct 2020 14:05
Arquivado
22 Oct 2020 18:37
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
22 Oct 2020 18:36
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 Oct 2020 16:39
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Oct 2020 17:16
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 06.10.2020)
05 Oct 2020 17:16
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Oct 2020 16:14
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Oct 2020 16:14
01 Oct 2020 13:16
28 Sep 2020 14:20
Recebido
24 Sep 2020 15:46
Recebido
23 Sep 2020 16:38
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
23 Sep 2020 16:38
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
21 Sep 2020 17:30
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 22.09.2020)
21 Sep 2020 17:28
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Sep 2020 16:04
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Sep 2020 16:04
Protocolado
17 Sep 2020 15:59
Elaborado
Ínicio