Câmara Municipal de Gravataí

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 1305, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores, o valor de R$ 4.000.000,00, conta 3702-1 da Caixa Econômica Federal- CEF.

Art. 3º Ficam alterados a ementa e os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.206, de 1° de julho de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:

Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Art. 3º Como recurso ao crédito suplementar autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 1317, fica indicado excesso de arrecadação, conforme o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, receita 41930051101 - Convênio Banrisul para gestão dos recursos em depósito judicial - EC 99/2017 e Ato nº 11/2019 TJRS, no valor de R$ 4.235.792,95 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), depositados na Conta Judicial 1099 / 200792.5.72 no Banrisul.

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 4º, vinculado à fonte de recurso nº 1244, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 24 de agosto de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeitura Municipal.

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar adequação orçamentária na Secretaria Municipal da Educação - SMED para inclusão de elemento de despesa de Indenizações e restituições, para tornar viável a correta escrituração contábil de devolução financeira já realizada em abril/2020, em favor da CEF, conforme termos contratuais de financiamento FINISA, contrato n° 0527.037-97/2019, conta 3702-1, Complexo Educacional.

Quanto à Procuradoria-Geral do Município - PGM, justifica-se a alteração da Lei Municipal nº 4.206/2020 para corrigir o tipo de crédito adicional, de especial para suplementar, pois ocorreu um desdobramento da nova fonte 1317, no elemento 469091, na ação 001, ambos já previstos no orçamento, relativos à utilização de recurso destinado a depósitos judiciais, depositados em conta do Banrisul para pagamento de precatórios, conforme EC 99/2017 e Ato nº 11/2019 TJRS.

Por fim, a alteração orçamentária na SEMURB tem por objetivo possibilitar o pagamento de despesa de exercício anterior, referente aquisição de módulos de abrigos em pontos de ônibus.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.