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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 34/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/05/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Altera zoneamento na Lei nº 1.541/2000 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
  Altera zoneamento na Lei nº 1.541/2000 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o zoneamento na área delimitada ao sudoeste pela Rodovia Mário Quintana (RS-118), no trecho compreendido entre a Estrada Deunízio Cardoso de Lima e o loteamento Parque Residencial Rosa Maria.

Art. 2º Por uma faixa de 80,00 metros ao longo da Rodovia Mário Quintana (RS-118) fica mantida a Zona Industrial. O restante do zoneamento da área é alterado para a Subzona 5 da Zona de Uso Misto da Macrozona de Ocupação Prioritária.

Art. 3º Os usos permitidos, ocupação, área e testada mínimas dos lotes, tamanho de quarteirão e demais diretrizes serão os já definidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, Lei nº 1.541/2000 e suas alterações.

Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Mapa do PDDU com os zoneamentos descritos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 14 de maio de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal objetiva a troca de zoneamento de uma parte da Zona Industrial junto à RS-118 para Zona de Uso Misto – Subzona 5.

Os pareceres técnicos realizados pela FMMA, SMDUR e SEMURB subsidiaram a discussão realizada pela equipe técnica que compõe o SSPU, pautada pela verificação de que existe carência de diagnóstico mais completo e que as especificidades das regiões e interfaces entre zoneamentos devem ser abordadas com a revisão do Plano Diretor.

Porém, como o processo urbano e social é dinâmico, muitas das áreas destinadas ao zoneamento industrial seguem desocupadas sofrendo a pressão do crescimento da malha urbana, especialmente no que se refere ao atendimento da demanda por habitação. Aliado a isso e pela grande disponibilidade de áreas livres, é percebida uma tendência de deslocamento da atividade industrial de grande porte para a região noroeste do município, de ocupação menos densa.

Portanto, pelos motivos expostos em todos os pareceres e discussões é entendida como viável a alteração do zoneamento de Zona Industrial para Subzona 5 da Zona de Uso Misto, desde que seja mantida faixa do zoneamento atual ao longo da testada com a RS-118. O tema também foi objeto de apreciação e aprovação pelos membros que compõe o Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD.

É importante que seja desestimulada a aprovação de empreendimentos residenciais com testada para a RS-118 e suas vias laterais, garantindo qualidade de vida para os futuros moradores e reservando estes espaços às atividades industriais, comerciais e de serviço. Para o caso, a identificação do zoneamento como de Uso Misto garante a multiplicidade de usos a serem implantados no local, inerentes aos núcleos urbanos, cabendo o cuidado com a transição entre atividades incompatíveis.

Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
12 Jul 2021 14:32
Arquivado
12 Jul 2021 14:03
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
30 Jun 2021 18:44
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jun 2021 18:02
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Jun 2021 09:42
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2021 14:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2021 14:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2021 14:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2021 14:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Jun 2021 14:31
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Jun 2021 17:06
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 15.06.2021)
14 Jun 2021 17:01
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jun 2021 12:07
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jun 2021 12:07
31 May 2021 12:57
24 May 2021 23:10
Recebido
24 May 2021 23:06
Recebido
21 May 2021 15:17
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
21 May 2021 15:17
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 May 2021 17:24
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.05.2021)
19 May 2021 13:48
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 May 2021 16:03
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 May 2021 16:02
Protocolado
14 May 2021 17:20
Elaborado
Ínicio