logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 33/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/05/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Desafeta imóvel do patrimônio público da destinação originária e autoriza o Poder Executivo a realizar Permissão de Uso, por tempo determinado, e dá outras providências.
  Desafeta imóvel do patrimônio público da destinação originária e autoriza o Poder Executivo a realizar Permissão de Uso, por tempo determinado, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° É desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características:

Um terreno urbano, sem benfeitorias, constituído de parte da Praça 06, com área superficial de 5.402,90m², situado no loteamento Morada do Vale I, neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: na frente, com a medida de 81,32m, entesta com a rua Armando Divan, nos fundos, na extensão de 81,55m, divide-se com parte da mesma Praça 06; por um lado, na extensão de 73,04m da frente ao fundo entesta com a rua Alcides Gonzaga, com a qual forma esquina, por outro lado na extensão de 63,57m da frente ao fundo, divide-se com parte da mesma Praça 06. Quarteirão: ruas Armando Divan, Alcides Gonzaga, Aluizio de Azevedo e Avenida Antonio Ficagna. Origem: matrícula nº 100485.

Art. 2° O imóvel acima descrito integrará o Sistema de Reservação denominado Chaleira Preta, com a implantação de um Reservatório Apoiado de 5.000m³, sendo regulado através de Termo de Permissão de Uso, que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo respectivo permissionário, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3° A presente Permissão de Uso tem vigor até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Gravataí.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, maio de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

A Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, responsável pela Rede Cloacal do Município, conforme Contrato de Programa firmado entre as partes, necessita da permissão de uso de parte de área pública titulada pela matrícula n° 100485, no loteamento Morada do Vale I, para a implantação de um Reservatório Apoiado de 5.000m³, que integrará o Sistema de Reservação denominado Chaleira Preta, localizado na Rua Armando Divã, em terreno contíguo ao Centro de Reservação ali existente.

A implantação deste novo equipamento garantirá regular operação do sistema de distribuição de água das Moradas do Vale I e II, em paradas e interrupções do abastecimento destes bairros, que hoje sofrem com os constantes desabastecimentos, beneficiando uma população de aproximadamente 70 mil pessoas.

Diante disso, encaminho a proposição à deliberação desta Egrégia Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
22 Jul 2019 14:31
Arquivado
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Jul 2019 15:38
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jun 2019 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2019 10:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Jun 2019 12:04
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Jun 2019 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13.06.2019)
12 Jun 2019 17:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Jun 2019 16:49
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Jun 2019 16:49
07 Jun 2019 11:06
03 Jun 2019 17:53
Recebido
31 May 2019 14:18
Recebido
31 May 2019 13:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
31 May 2019 13:10
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
29 May 2019 17:24
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 30.05.2019)
29 May 2019 17:20
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
29 May 2019 17:06
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 May 2019 17:06
Protocolado
29 May 2019 16:55
Elaborado
Ínicio