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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 32/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/06/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos especiais e a alteração da Lei nº 4.193/2020.
   Autoriza a abertura de créditos especiais e a alteração da Lei nº 4.193/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Munic. p Assuntos Seguranca Publica - SMASP

 

 

21.001.44903900000-0006.0181.0108.1098– Outros serviços de terceiros –
pessoa juridica (fonte 1316)

R$

100.000,00

21.001.44905200000-0006.0181.0108.1098– Equipamentos e material permanente
(fonte 1316)

R$

21.833,56

TOTAL

R$

121.833,56

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 1316, indica-se por excesso de arrecadação (com expectativa de recebimento) a receita 42428109103 – Sistema de videomonitoramento em vias públicas - Consulta Popular 2018 - Convênio 917/2019 SSP/RS, no valor de R$ 121.833,56.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Sec. Munic. de Obras Públicas – SMOP

09.001.0028.0846.0000.0017.443093000000 – Indenizacoes e restituicoes (fonte 1208)

R$

3.537,73

Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recurso nº 1208, indica-se por excesso de arrecadação relativo a rendimentos bancários a receita 41321001101992200000 – Rec. rem. dep. banc. rec. vinc. - METROPLAN, no valor de R$ 11,95.

Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recurso nº 1208, indica-se por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 3.525,78, depositado na conta 04.168233.0-6 do Banrisul.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:           

Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL

 

 

20.004.33903100000-0013.0392.0169.2184– Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras (fonte 1246)  

R$

16.000,00

Art. 7º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 6º, vinculado à fonte de recurso nº 1246, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 16.000,00, depositado na conta 006.00003526-6 da CEF.

Art. 8º Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei nº 4.193/2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 9º, vinculado às fontes de recursos nº 1244, 0001 e 1226, indicam-se por anulação e excesso de arrecadação, as seguintes dotações orçamentárias nos limites indicados:

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB

 

 

15.001.33903700000-0026.0122.0002.2018– Locação de mão-de-obra (fonte 1244)  

15.001.33903700000-0026.0122.0002.2018– Operação do estacionamento rotativo
(fonte 1244)                                                                                                                                  

R$

R$

49.500,00

29.500,00

15.001.44909200000-0026.0122.0002.2018– Despesas de exercicios anteriores
(fonte 0001)

R$

100,00

 Excesso de arrecadação na Receita 42418991117 - Transferências da União –
Construção de Abrigos nos Pontos de Ônibus - Emenda Parlamentar Min. Cidades
(fonte 1226) relativo à Emenda Onix

R$

80.980,00

TOTAL

R$

160.080,00

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 16 de junho de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

J U S T I F I C A T I V A:

Este Projeto de Lei tem por objetivo abrir créditos especiais em Secretarias do Poder Executivo Municipal, a saber:

- SEMURB: continuação do projeto de modernização dos abrigos nos pontos de ônibus na cidade, vínculo 1226 - Pontos de ônibus - OGU suplementar R$ 80.980,00 Fonte: Contrato 01015729-96 Siafi: 0000803237 Siconv: 0295562014 Emenda Onix Conta Bancária 352015-7;

- SMASP: viabilizar no orçamento a transferência de recursos financeiros destinados à execução do projeto de videomonitoramento, eleito na consulta popular de 2018, conforme Convênio nº 917/2019 firmado entre o município de Gravataí e o Estado do RS, por intermédio da Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública;

- SMOP: devolução de valores à Metroplan pelo encerramento do convênio;

- SMCEL: edital emergencial para área da cultura que será pago com Recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura já disponível em conta.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
 

Movimentações

Arquivado
08 Jul 2020 17:22
Arquivado
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Jul 2020 13:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
26 Jun 2020 16:59
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jun 2020 14:44
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 25.06.2020)
25 Jun 2020 14:44
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jun 2020 14:41
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jun 2020 14:41
22 Jun 2020 17:41
18 Jun 2020 17:46
Recebido
17 Jun 2020 18:35
Recebido
17 Jun 2020 17:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
17 Jun 2020 17:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
16 Jun 2020 13:08
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 16.6.2020)
16 Jun 2020 13:04
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Jun 2020 10:12
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Jun 2020 10:12
Protocolado
16 Jun 2020 09:46
Elaborado
Ínicio