Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 31/2020

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Data do Documento

08/06/2020
Autores

Marco Aurélio Soares Alba
Documento Assinado

Projeto De Lei Do Executivo 31/2020
Ementa

Autoriza a abertura de créditos especiais.
Sessões

09/06/20 - Reunião Ordinária Remota de 09.06.2020
25/06/20 - Reunião Ordinária Remota de 25.06.2020 (Aprovado)

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Autoriza a abertura de créditos especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as leis LDO/2020 e LOA/2020, incluindo o vínculo 1317- Convênio Banrisul para gestão dos recursos em depósito judicial - EC 99/2017 e Ato nº 11/2019 TJRS, para o órgão 5, unidade 001, com suas despesas correspondentes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Procuradoria Geral do Municipio - PGM
05.001.4690910000-0028.0846.0000.0001– Sentenças judiciais (fonte 1317)	R$ 4.235.792,95

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 1317, fica indicado excesso de arrecadação, conforme o art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/64, receita 41930051101 - Convênio Banrisul para gestão dos recursos em depósito judicial - EC 99/2017 e Ato nº 11/2019 TJRS, no valor de R$ 4.235.792,95 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), depositados na Conta Judicial 1099 / 200792.5.72 no Banrisul.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 8 de junho de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar adequação orçamentária para incluir vínculo e elementos de despesa não contemplados na abertura do orçamento, relativos à utilização de recurso destinado a depósitos judiciais, depositados em conta do Banrisul para pagamento de precatórios, conforme EC 99/2017 e Ato nº 11/2019 TJRS.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado

16 Sep 2020 16:57

em Única na Reunião Ordinária Remota de 25.06.2020

08 Jul 2020 17:21

Parecer 2/2020 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 31/2020 - Arquivado

08 Jul 2020 17:21

Parecer 1/2020 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 31/2020 - Arquivado

08 Jul 2020 17:21

Arquivado

01 Jul 2020 13:59