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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 29/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/05/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Retifica o art. 125 da Lei nº 3.587/15.
  Retifica o art. 125 da Lei nº 3.587/15.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificado o art. 125 da Lei nº 3.587, de 22 de janeiro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 125 Quaisquer quantias devidas ao Instituto não recolhidas ou não pagas nos prazos legais ficam sujeitas a juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de dezembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, maio de 2019.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto legislativo tem por objetivo corrigir flagrante erro material constante no art. 7º da Lei nº 3.711/2015, que alterou o art. 125 da Lei nº 3.587/2015.

A redação da Lei nº 3.711/2015 modificou a taxa juros de mora de quaisquer quantias devidas ao IPAG, não recolhidas ou não pagas nos prazos legais, de 0,5% (meio por cento) ao mês para 6% (seis por cento) ao mês, o que se converge em uma indexação de mais de 72% (setenta e dois por cento) ao ano, considerando-se a capitalização e a correção monetária. Por óbvio, essa taxa de juros é inexequível, ficando evidente o equívoco do legislador quando da elaboração do texto legal.

Diante do exposto, encaminhamos a presente proposta legislativa para apreciação dessa Casa, ressaltando que sua aprovação não trará nenhum prejuízo para o erário municipal.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
12 Jun 2019 18:18
Arquivado
12 Jun 2019 18:18
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Jun 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Jun 2019 17:19
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04.06.2019)
03 Jun 2019 17:04
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
30 May 2019 16:01
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 May 2019 16:01
28 May 2019 17:02
22 May 2019 18:46
Recebido
22 May 2019 18:19
Recebido
22 May 2019 14:20
Recebido
22 May 2019 13:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
22 May 2019 13:28
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
21 May 2019 15:00
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 21.05.2019)
21 May 2019 12:51
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2019 10:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2019 10:56
Protocolado
21 May 2019 10:46
Elaborado
Ínicio