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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 27/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/04/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de crédito especial.
  Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Leis do PPA 2018-2021, da LDO/2021 e da LOA/2021, incluindo a Ação abaixo relacionada, no respectivo órgão, com suas despesas correspondentes.

Órgão

Código

Tipo

Descrição

15

0092

Operação Especial

Auxílio a Transporte Coletivo

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:           

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB

 

 

15.001.3360450000-0028.0846.0000.0092 – Subvenções econômicas (fonte 0001)

R$

2.707.302,18

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Procuradoria-Geral do Município - PGM

 

 

05.001.4690910000-0028.0846.0000.0001 – Sentenças Judiciais (fonte 0001)

R$

2.707.302,18

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 09 de Abril de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei visa à instituição, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual em vigor, de Ação Orçamentária para o pagamento de "Auxílio a Transporte Coletivo", como preconiza o Projeto de Lei que tramita nesta Colenda, sob a ementa "Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio orçamentário extraordinário nas modalidades de indenização e de aporte à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, nos termos da Lei Federal n. 12587/2021, bem como a suspender temporariamente exigências contratuais".

Sem discorrer novamente as razões e circunstâncias que motivam a assunção, pelo Poder Executivo, do compromisso em comento, já tão bem explicadas naquele PL, cumpre destacar que se pretende, aqui, a abertura de crédito especial para a correta classificação orçamentária da concessão de subsídio nas modalidades de subvenção econômica e aporte de valores ao sistema de transporte público, relativa aos meses de março de 2020 a fevereiro de 2021, e para a sustentação da tarifa do transporte coletivo municipal, referente ao período de maio a dezembro de 2021.

Os valores do presente Projeto são extrato do valor total previsto naquele PL, da seguinte forma:

a) R$ 1.555.302,18 - equivalente a 8 (oito) parcelas de um total de 20 (vinte), do montante de R$ R$ 3.888.255.45 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), descrito no artigo 2º daquele Projeto de Lei, e;

b) R$ 1.152.000,00 (hum milhão cento e cinquenta e dois mil reais), correspondente ao aporte a título de subvenção econômica, como forma de permitir o equilíbrio do sistema e a mantença, no patamar atual, da tarifa de transporte público, sem reajuste.

Cumpre, finalmente, enfatizar que os recursos que suportarão esta despesa são oriundos do saldo orçamentário inicialmente provisionado para o serviço de precatórios que, com o advento da previsão do artigo 2º da Emenda Constitucional 109/2020, tiveram seu prazo de quitação estendido até 2029, proporcionando, com isso, "economia" que agora se aloca neste compromisso.

Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:25
Arquivado
31 May 2021 13:12
31 May 2021 13:12
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 May 2021 17:00
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
05 May 2021 13:39
05 May 2021 13:28
05 May 2021 13:28
03 May 2021 18:45
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 04.05.2021)
03 May 2021 18:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 May 2021 13:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 May 2021 13:56
03 May 2021 13:56
22 Apr 2021 13:39
22 Apr 2021 13:39
16 Apr 2021 09:14
Recebido
14 Apr 2021 22:44
Recebido
14 Apr 2021 17:11
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
14 Apr 2021 17:11
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
12 Apr 2021 17:35
Adicionado no expediente (Reuniao Ordinária Remota de 13.04.2021)
12 Apr 2021 17:33
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Apr 2021 10:02
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Apr 2021 10:02
Protocolado
09 Apr 2021 16:45
Elaborado
Ínicio