Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 25/2020
Dados do Documento
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Data do Documento01/06/2020
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a abertura de créditos extraordinários.
Autoriza a abertura de créditos extraordinários. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário na Ação (atividade) n° 2103 – Acolhimento Crianças e Adolescentes, funcional programática 12.002.0008.0243.0146.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecida pelos Decretos Municipais nº 17.837/2020 e 17.896/2020:
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social – SMFCAS |
|||
Tipo Crédito |
Detalhamento |
Valor |
|
Extraordinário |
12.002.0008.0243.0146.2103.33390480000000000000.00010000 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
R$ |
7.865,00 |
Extraordinário |
12.002.0008.0243.0146.2103.33390480000000000000.12960000 –Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
R$ |
48.251,68 |
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado às fontes de recursos nº 0001 e 1296, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social – SMFCAS |
|||
Tipo Crédito |
Detalhamento |
Valor |
|
Anulação Dotação |
12.002.0008.0243.0146.2263.33390330000000000000.00010000 - Passagens e despesas com locomoção |
R$ |
7.865,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2130.33190110000000000000.12960000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ |
100,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2102.33390370000000000000.12960000 - Locação de mão-de-obra |
R$ |
3.600,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2102.33190160000000000000.12960000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
R$ |
100,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2130.33190160000000000000.12960000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
R$ |
100,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0242.0145.2093.33350920000000000000.12960000 - Despesas de exercicios anteriores |
R$ |
10.000,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2130.33390920000000000000.12960000 - Despesas de exercicios anteriores |
R$ |
6.951,68 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0242.0145.2103.33390390000000000000.12960000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
18.000,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0242.0148.2102.33390920000000000000.12960000 - Despesas de exercicios anteriores |
R$ |
7.500,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2102.33390320000000000000.12960000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
R$ |
1.700,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2102.33350430000000000000.12960000 - Subvencoes sociais |
R$ |
100,00 |
Anulação Dotação |
12.002.0008.0244.0148.2102.33190110000000000000.12960000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ |
100,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 1 de junho de 2020.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se que a criação da rubrica deve-se ao fato da necessidade de pagamento de Auxílio Financeiro as Famílias Acolhedoras, visto que o acolhimento dos menores pelas Famílias Acolhedoras vem ocorrendo a partir de 20 de março de 2020, como medida emergencial devido ao quadro de calamidade ocasionado pela pandemia do COVID-19 (Decreto 17.837 e 17.896/2020 de reconhecimento da calamidade no Município).
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão