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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 18/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/03/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de crédito especial.
  Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:     

Secretaria Municipal de Educação - SMED

 

 

11.006.4490610000-0012.0361.0115.1322– Aquisição de imóveis (fonte 0031)

R$

150.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0031, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Secretaria Municipal de Educação - SMED

 

 

11.006. 4490510000- 0012.0361.0115.1322– Obras e Instalações (fonte 0031)

R$

  150.000,00

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 22 de março de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a presente abertura de crédito especial para inclusão do elemento de despesa 4.4.9.0.61 (AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, relativa à compensação financeira de desapropriação de terreno para ampliação de EMEF presente no Decreto Municipal nº 18.852/2021 e com anexos presentes no PD 77.745/2020) - Processo Digital 9.304/2021.

Diante do exposto, contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a deliberação dessa Casa Legislativa.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
30 Apr 2021 15:22
Arquivado
28 Apr 2021 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Apr 2021 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
15 Apr 2021 20:16
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Apr 2021 18:16
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 15.04.2021)
14 Apr 2021 18:12
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2021 13:53
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2021 13:53
05 Apr 2021 14:12
29 Mar 2021 19:04
Recebido
29 Mar 2021 09:09
Recebido
27 Mar 2021 14:43
Recebido
26 Mar 2021 16:03
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
26 Mar 2021 16:03
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
24 Mar 2021 17:23
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 25.03.2021)
24 Mar 2021 17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Mar 2021 15:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Mar 2021 15:13
Protocolado
22 Mar 2021 15:06
Elaborado
Ínicio