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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 17/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/03/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal no 4.253/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 do Município.
  Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal no 4.253/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal para o exercício de 2021, 2022 e 2023 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 4.253/2020, que passam a vigorar na forma do Anexo de Metas Fiscais - Anexo de Metas Anuais desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 16 de março de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei visa atualizar o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 4.253/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.

Tal atualização é motivada pela alteração de saldos de operações de créditos já contratadas, bem como, pela perspectiva de novas contratações, ante a realidade que ora se apresenta, de forte restrição econômica por força da Pandemia da Covid-19.

Impõe-se que o Poder Público reveja sua estratégia de captação de recursos no ano em curso, bem como, a aplicação de saldos de financiamentos já contratados, uma vez que o cenário sugere forte restrição econômica no curto e médio prazos, o que afetará a capacidade de pagamento do ente público.

Ainda, oportuno registrar que em nada se altera quanto à despesa corrente orçada e autorizada para custeio dos serviços essenciais, em especial, os da saúde e assistência social, atualmente os mais pressionados pelo enfrentamento à Pandemia.

Diante do exposto, contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a deliberação dessa Casa Legislativa.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
30 Apr 2021 15:17
Arquivado
28 Apr 2021 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Apr 2021 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 Apr 2021 17:46
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Apr 2021 18:28
05 Apr 2021 18:28
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
31 Mar 2021 16:03
31 Mar 2021 15:49
31 Mar 2021 15:49
31 Mar 2021 15:47
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Mar 2021 17:40
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária Remota de 30.03.2021)
29 Mar 2021 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Mar 2021 09:29
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Mar 2021 09:29
24 Mar 2021 20:04
22 Mar 2021 11:09
Recebido
22 Mar 2021 09:56
Recebido
22 Mar 2021 08:37
Recebido
19 Mar 2021 19:43
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
19 Mar 2021 19:43
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
17 Mar 2021 17:38
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária Remota de 18.03.2021)
17 Mar 2021 17:30
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Mar 2021 17:11
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Mar 2021 17:11
Protocolado
16 Mar 2021 15:04
Elaborado
Ínicio