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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 9/2019

Dados do Documento

  Dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Em peças e anúncios publicitários institucionais de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos, deverão constar:

I - o custo total da peça ou do anúncio ao erário municipal e o nome do órgão ou ente público do qual provém a verba de custeio;

II- o número desta Lei;

III- a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa; e

IV - o valor do patrocínio, no caso de matérias de eventos patrocinados.

§ 1º Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a veiculação de peças ou de anúncios publicitárias em rádio, caso em que as informações deverão ser disponibilizadas no site do Poder Contratante, em até 5 (cinco) dias após a veiculação.

§ 2º A inclusão das informações referidas nos incisos do caput deste artigo se dará de forma compreensível pelo público e, no caso de veiculação em televisão, na parte inferior de sua imagem ou de seu texto, durante todo o tempo de sua duração.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se peças os anúncios publicitários institucionais:

I - propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais;

II - as matérias realizadas pelas agências de propaganda contratadas por meio de processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010; e

III - a divulgação de eventos patrocinados e de seus materiais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

...

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,7 de Fevereiro de 2019

 

Dilamar Soares

 

JUSTIFICATIVA:

O projeto visa a dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito, pois é ele que dará suporte aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, visto que sem que haja a real transparência dos custos não haverá parâmetros para que se verifique o respeito aos demais princípios administrativos, pois é necessário ter conhecimento daquilo que enseja aplicação de recursos públicos para que se possa verificar se há observância aos princípios administrativos.

Ressalta-se que é dever do Poder Legislativo criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o controle pela sociedade. Em que pese tenha sido aprovado nesta Casa o projeto de lei n°27/2018, que foi posteriormente vetado pelo executivo, é de suma importância trazermos novamente para discussão, pois se trata de uma necessidade do povo gravataiense ter conhecimento da aplicação dos recursos públicos. 

Movimentações

Arquivado
22 Jul 2019 14:17
Arquivado
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Jul 2019 14:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Jul 2019 15:38
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jun 2019 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jun 2019 10:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Jun 2019 18:18
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Jun 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Jun 2019 17:19
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04.06.2019)
27 May 2019 17:16
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28.05.2019)
21 May 2019 15:01
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21.05.2019)
13 May 2019 17:33
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14.05.2019)
06 May 2019 18:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 07.05.2019)
29 Apr 2019 17:13
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 30.04.2019)
22 Apr 2019 17:21
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 23.04.2019)
15 Apr 2019 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 16.04.2019)
09 Apr 2019 13:21
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 09 de abril de 2019)
01 Apr 2019 17:11
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 02.04.2019)
25 Mar 2019 17:19
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de março de 2019)
18 Mar 2019 18:22
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19.03.2019)
13 Mar 2019 17:33
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 14.03.2019)
13 Mar 2019 17:29
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14.03.2019)
11 Mar 2019 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12.03.2019)
11 Mar 2019 17:08
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Mar 2019 16:08
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Mar 2019 16:08
Parecer 2/2019 do(a) Projeto De Lei 9/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Feb 2019 14:19
Recebido
27 Feb 2019 17:01
Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 9/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2019 14:42
Recebido
13 Feb 2019 13:09
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
13 Feb 2019 13:09
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
11 Feb 2019 17:20
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 12 de fevereiro de 2019)
11 Feb 2019 17:11
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Feb 2019 11:17
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Feb 2019 11:17
Protocolado
07 Feb 2019 11:12
Elaborado
Ínicio