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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 47/2018

Dados do Documento

  Torna obrigatório dispor de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos no âmbito do município de Gravataí, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica determinada a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em todos os eventos públicos no âmbito do município de Gravataí.

Parágrafo único: O banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, de seu acompanhante.

Art. 2º Para os fins desta Lei, o organizador do evento disponibilizará de, no mínimo, 1 (um) banheiro químico com acessibilidade, conforme regulamentado pelas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, para cada conjunto de 10 (dez) banheiros químicos convencionais instalados.

Parágrafo único: Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos convencionais, disponibilizar-se-á 1 (um) banheiro químico adaptado.

Art. 3º O poder executivo regulamentará as penalidades aplicáveis da presente norma.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,5 de Junho de 2018

 

Bombeiro Batista

 

JUSTIFICATIVA:

A essência do presente projeto de lei é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social, nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acessibilidade.

Para reforçar ainda mais essa temática, sentiu-se a necessidade de incorporar ao arcabouço legal uma regra específica para banheiros químicos utilizados em eventos públicos. Muitas pessoas com deficiência enfrentam diariamente a dificuldade de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades essas que se agravam quando frequentam eventos com grande concentração de pessoas. Nessas situações, o tratamento desigual se sobressai, o que clama por providências do Poder Legislativo.

O intuito desta proposição é, portanto, garantir a acessibilidade em situações em que comumente não se dispõe de estrutura sanitária adequada ao recebimento digno de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assim, apresento aos nobres Pares desta Casa Legislativa este Projeto de Lei, de grande importância para a nossa sociedade, pedindo apoio para sua aprovação.

 

Movimentações

Arquivado
17 Oct 2018 13:28
Arquivado
17 Oct 2018 13:18
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Oct 2018 13:14
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 Oct 2018 14:30
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Oct 2018 15:35
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Oct 2018 09:13
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Oct 2018 08:58
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Oct 2018 17:15
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 02 de outubro de 2018)
24 Sep 2018 17:22
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 25 de setembro de 2018)
17 Sep 2018 17:18
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária do dia 18 de setembro de 2018)
10 Sep 2018 17:12
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 11 de setembro de 2018)
03 Sep 2018 17:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04 de setembro de 2018)
27 Aug 2018 17:49
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28 de agosto de 2018)
20 Aug 2018 17:07
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 21 de agosto de 2018)
13 Aug 2018 17:31
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14 de agosto de 2018)
06 Aug 2018 17:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 7 de agosto de 2018)
25 Jul 2018 17:51
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de julho de 2018)
18 Jul 2018 17:56
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19 de julho de 2018)
16 Jul 2018 17:51
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de julho de 2018)
16 Jul 2018 17:51
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de julho de 2018)
11 Jul 2018 17:44
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de julho de 2018)
04 Jul 2018 17:44
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 5 de julho de 2018)
04 Jul 2018 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Jul 2018 15:21
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Jul 2018 15:21
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 47/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Jul 2018 14:38
Recebido
03 Jul 2018 14:38
Recebido
28 Jun 2018 12:18
Recebido
12 Jun 2018 13:48
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 47/2018 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Jun 2018 14:57
Recebido
08 Jun 2018 14:57
Recebido
08 Jun 2018 13:55
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08 Jun 2018 13:55
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
06 Jun 2018 17:57
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 07 de junho de 2018)
06 Jun 2018 17:32
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Jun 2018 15:17
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Jun 2018 15:17
Protocolado
05 Jun 2018 15:04
Elaborado
Ínicio