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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei 33/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/03/2019
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município de Gravataí, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.

Movimentações

Arquivado
26 Apr 2019 15:29
Arquivado
24 Apr 2019 18:11
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária do dia 25.04.2019)
24 Apr 2019 18:05
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Apr 2019 18:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Apr 2019 18:33
Parecer 4/2019 do(a) Projeto De Lei 33/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Apr 2019 18:33
Parecer 3/2019 do(a) Projeto De Lei 33/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Apr 2019 16:45
Recebido
22 Apr 2019 16:34
Parecer 2/2019 do(a) Projeto De Lei 33/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Apr 2019 16:34
Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 33/2019 - Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Apr 2019 15:13
Recebido
03 Apr 2019 15:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
03 Apr 2019 15:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
01 Apr 2019 17:05
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 02.04.2019)
01 Apr 2019 17:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Mar 2019 17:36
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Mar 2019 16:18
Protocolado
25 Mar 2019 15:34
Elaborado
Ínicio