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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 5/2019 do(a) Projeto De Lei 40/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/04/2019
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao Projeto de Lei nº 40/2019 que dispõe sobre a obrigação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e dá outras providências.

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2019, de 08/04/2019, que dispõe sobre a obrigação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e dá outras providências.

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 40/2019, do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Fonseca que "dispõe sobre a obrigação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e dá outras providências".

 

II – Exame

A presente proposição não possui qualquer vício, seja de ordem legal ou constitucional, que impeça o seu regular prosseguimento. Ante o exposto, concluímos pela viabilidade do referido projeto.

 

III – Opinião Conclusiva

Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.

 

IV - Retificação

Requer seja desconsiderado o Parecer 2/2019, uma vez que constou erro na elaboração do mesmo. 

 

É o parecer, sob censura.

 

 

Câmara Municipal de Gravataí, 29 de Abril de 2019.

Movimentações

Arquivado
24 Jul 2019 13:25
Arquivado
29 Apr 2019 15:52
Protocolado
29 Apr 2019 15:46
Elaborado
Ínicio