logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 4/2019 do(a) Projeto De Lei 42/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/05/2019
  2. Autores
    Dimas Costa
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Institui o Programa Adote a Saúde.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2019, de 11 de 04 de 2019.

 

"Institui o Programa Adote a Saúde."

 

O Vereador Dimas Costa da Comissão da Saúde, desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 42/2019, de sua autoria, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dimas Costa que “institui o Programa Adote a Saúde”.

 

II – Exame

Trata-se de proposição que pretende incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.

O referido projeto apresenta viabilidade e visa a resguardar um dos direitos mais relevantes: a Saúde.

Ademais, a Constituição Federal prevê as formas de participação da sociedade na promoção da saúde:

                             Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,                                 proteção e recuperação.

                                Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

                                III - participação da comunidade.

                           

Sendo assim, o presente projeto possui lastro jurídico e vai ao encontro dos interesses da sociedade gravataiense.

 

III – Opinião Conclusiva

Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.

 

É o parecer, sob censura.

 

Câmara Municipal de Gravataí, 7 de maio de 2019.

 

PAULINHO DA FARMÁCIA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

EVANDRO SOARES

RELATOR

 

DIMAS COSTA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
31 Jul 2019 14:14
Arquivado
07 May 2019 14:52
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 May 2019 14:19
Protocolado
07 May 2019 14:17
Elaborado
Ínicio