Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2019 do(a) Projeto De Lei 35/2019
Dados do Documento
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Data do Documento22/04/2019
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AutoresNadir Rocha
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Ementa“Dispõe sobre procedimentos de fiscalização e o funcionamento das residências que prestam serviços de cuidados de crianças, e dá outras providências”.
COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 35/2019 de 28/03/2019
“Dispõe sobre procedimentos de fiscalização e o funcionamento das residências que prestam serviços de cuidados de crianças, e dá outras providências”.
A Comissão de Urbanismo, Habitação Obras e Serviços Públicos desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 35/2019, de autoria do Vereador Dilamar Soares, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se com as considerações que seguem:
PARECER
Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.
Senhor Presidente, a Comissão de Urbanismo, Habitação Obras e Serviços Públicos, em atenção ao Regimento Interno (art. 50), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre procedimentos de fiscalização e o funcionamento das residências que prestam serviços de cuidados de crianças, e dá outras providências”.
II – Exame
A presente busca regularizar o funcionamento de residências que pretendem prestar serviços de cuidados de crianças.
A medida proposta apresenta vício de iniciativa, uma vez que gera atribuições ao Poder Executivo, o que faz ser privativa deste Poder a normatização, conforme artigo 60, II, d da Constituição Estadual.
III – Opinião
Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2019.
NADIR ROCHA
Presidente da Comissão
FÁBIO ÁVILA
Relator
ALEX PEIXE
Membro
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão