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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2019 do(a) Projeto De Lei 11/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/02/2019
  2. Autores
    Alex Tavares
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Institui regras para a concessão de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara de Vereadores de Gravataí/RS.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0011/2019 de 12/02/2019

Institui regras para a concessão de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara de Vereadores de Gravataí/RS.

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0011/2019, de autoria da Mesa Diretora, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei da Mesa Diretora que “institui regras para a concessão de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara de Vereadores de Gravataí/RS”.

 

II – Exame

A proposição em questão regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, as regras para concessão de adiantamento de numerário, previsto nos artigos 66 e seguintes da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.   

O Projeto de Lei apresentado não possui qualquer vício, seja de ordem legal ou constitucional, que impeça o seu regular prosseguimento.

Ante o exposto, opinamos pela viabilidade do presente Projeto de Lei, uma vez que formal e materialmente constitucional.

 

III – Opinião

Favorável, devendo ser apresentado em plenário.

 

Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2019.

 

ALEX TAVARES

Presidente

 

EVANDRO SOARES

Relator

 

ALEX  PEIXE

Membro

Movimentações

Arquivado
20 May 2019 09:08
Arquivado
28 Feb 2019 14:46
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Feb 2019 16:46
Protocolado
26 Feb 2019 13:32
Elaborado
Ínicio