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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 25/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/03/2019
  2. Autores
    Paulinho da Farmácia
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Altera o artigo 39, e revoga o artigo 40 da Lei Municipal nº 348, de 15 de dezembro de 1987 e dá outras providências

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 25/2019 de 27/02/2019

“Altera o artigo 39, e revoga o artigo 40 da Lei Municipal nº 348, de 15 de dezembro de 1987 e dá outras providências”.

A Comissão de Finanças e Orçamento desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 25/2019, de autoria da Mesa Diretora, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se com as seguintes considerações que seguem:

PARECER

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento, em atenção ao Regimento Interno (art. 47), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Altera o artigo 39, e revoga o artigo 40 da Lei Municipal nº 348, de 15 de dezembro de 1987 e dá outras providências”.

II – Exame

Trata-se de proposição que visa adequar legislação municipal no que refere a promoção horizontal, não contemplando aumento de despesa. Tal adequação pretende atender orientação do Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça.

A medida encontra amparo uma vez que pretende promover regularidade.

III – Opinião

Favorável, devendo ser apresentado em plenário.

 

Sala das Comissões, 15 de março de 2019.

                                                                                        

PAULINHO DA FARMÁCIA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

JOVANE AMADOR

RELATOR

WAGNER PADILHA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
25 Apr 2019 14:18
Arquivado
19 Mar 2019 17:15
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Mar 2019 17:47
Protocolado
18 Mar 2019 15:29
Elaborado
Ínicio