Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 23/2019

Dados do Documento

Data do Documento

18/03/2019
Autores

Nadir Rocha
Documento Impressão

Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 23/2019
Documento de Origem

Projeto De Lei 23/2019
Ementa

Parecer.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 23/2019 de 25/2/2019

“Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 3.440/2013 e dá outras providências”.

A Comissão de Urbanismo, Habitação Obras e Serviços Públicos desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 23/2019, de autoria do Vereador Bombeiro Batista, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se com as considerações que seguem:

PARECER

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Urbanismo, Habitação Obras e Serviços Públicos, em atenção ao Regimento Interno (art. 50), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 3.440/2013 e dá outras providências”.

II – Exame

A presente proposição visa alterar a legislação no que refere a penalidade atribuída ao agente que contrata serviço irregular de descarte de resíduos sólidos e que tem conhecimento da destinação inadequada. A medida busca promover regularidade.

III – Opinião

Favorável, devendo ser apresentado em plenário.

Sala das Comissões, 15 de março de 2019.

NADIR ROCHA

Presidente da Comissão

FÁBIO ÁVILA

Relator

ALEX PEIXE

Membro