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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 16/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/03/2019
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao Projeto de Lei 16/2019

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16/2018, de 19 de fevereiro de 2019, que proíbe a produção e a comercialização de "ossos de couro bovino" para cães no Município de Gravataí, e dá outras providências.

 

A Comissão de Direitos e Bem Estar Animal desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 16/2018, do Vereador Bombeiro Batista, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

I – Exame

       O artigo 170, IV da Lei Orgânica prevê que cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta, indireta e funcional,  proteger a fauna, flora e paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco sua formação ecológica e paisagística, provocando extinção de espécies, inclusive animais domésticos. O projeto em análise visa proteger os cães. Diante do dispositivo legal e da competência dessa comissão não há óbice ao projeto.

II – Opinião Conclusiva

        Pelo Mérito do Projeto essa comissão é favorável, devendo ser apresentado em Plenário.

        É o parecer, sob censura.

 

Câmara Municipal de Gravataí, 7 de Março de 2019.

Movimentações

Arquivado
15 Mar 2019 16:04
Arquivado
08 Mar 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Mar 2019 13:24
Protocolado
07 Mar 2019 14:07
Elaborado
Ínicio