Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Decreto Legislativo 26/2019
Dados do Documento
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Data do Documento03/07/2019
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AutoresAlex Tavares
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaAprova a prestação de Contas do Município de Gravataí do exercício 2015.
MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0026/2019 de 27/06/2019
Aprova a prestação de Contas do Município de Gravataí do exercício 2015.
A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0026/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
PARECER
Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.
A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que “aprova a prestação de Contas do Município de Gravataí do exercício 2015”.
II – Exame
O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva cumprir determinação legal e regimental, que atribui à Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 47, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a responsabilidade de elaborar Projeto de Decreto sobre as contas da Câmara e da Prefeitura.
Ademais, não vislumbramos qualquer óbice legal ou constitucional que impeça o regular prosseguimento do presente Projeto de Decreto Legislativo, o qual, ao aprovar as contas do exercício de 2015, seguiu o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Ante o exposto, opinamos pela viabilidade da presente proposição, pois legal e materialmente constitucional, não havendo nenhum óbice no ordenamento jurídico pátrio a sua aprovação.
III – Opinião
Favorável, devendo ser encaminhado ao plenário para votação.
Sala das Comissões, 03 de julho de 2019.
ALEX TAVARES
Presidente
EVANDRO SOARES
Relator
ALEX PEIXE
Membro
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão