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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Mensagem Retificativa 1/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 65/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.110/19.

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.110/19.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ encaminha a presente MENSAGEM RETIFICATIVA, propondo alterações ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019, nos seguintes termos:

1. Alterar o artigo 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2019, passando a constar a seguinte redação:

Art. 11 Fica alterado o artigo 51 Lei Municipal nº 4.110/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51 Os segurados que se desligaram do IPAG a partir do dia 1º de Março de 2019 poderão aderir ao ISSEG sem as carências exigidas até 31 de dezembro de 2019.

2. Renumerar o artigo 11 do Projeto de Lei nº 65/2019, que passa a ser numerado como artigo 12.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 29 de outubro de 2019.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A

A presente Mensagem Retificativa propõe alterações que visam aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei nº 065/2019.

Esta medida tem por objetivo aumentar o prazo para que os antigos segurados do IPAG saúde, que se desvincularam do plano acreditando que seria extinto possam, se credenciar no ISSEG sem as carências exigidas na Lei nº 4.110/2019.

Diante do exposto, encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para apreciação do Poder Legislativo.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:41
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 17:07
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 13:30
Recebido
01 Nov 2019 15:29
Recebido
01 Nov 2019 13:32
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
01 Nov 2019 13:32
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
30 Oct 2019 17:16
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 31.10.2019)
29 Oct 2019 18:05
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Oct 2019 14:18
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Oct 2019 14:18
Protocolado
29 Oct 2019 14:10
Elaborado
Ínicio