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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4301/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/05/2021
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Cria e disciplina a Junta Administrativa de Recursos Tributários do Município de Gravataí - JART, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes.
  4. Anexos

LEI N° 4301, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

 

Cria e disciplina a Junta Administrativa de Recursos Tributários do Município de Gravataí - JART, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos Tributários do Município de Gravataí - JART, na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, vinculada, para efeitos administrativos e institucionais, ao Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos Tributários do Município de Gravataí - JART é órgão auxiliar da Administração e tem as seguintes atribuições:

I - conhecer e julgar, em segunda instância, os recursos voluntários de contribuintes e os recursos de ofício de decisões de primeira instância Administrativa Tributária;

II - pronunciar-se sobre questões fiscais quando solicitado pelo Secretário Municipal da Fazenda;

III - elaborar o Regimento Interno;

IV - cumprir com outras atribuições que lhe forem conferidas no seu Regimento.

Art. 3° A JART será composta pelo Secretário Municipal da Fazenda, que a presidirá, pelo Diretor de Receitas da SMF, que atuará como vice-presidente e por mais 3 (três) membros, indicados pelo Presidente e escolhidos dentre servidores efetivos do Município, vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda, portadores de título universitário e reconhecida experiência em matéria tributária e fiscal.

§ 1º Poderá o Presidente da JART indicar suplente, desde que cumpridos os requisitos do caput, convocando-o a fim de substituir o membro titular na falta, licença e nos impedimentos deste.

§ 2º A JART só funcionará com o quorum mínimo de 04 (quatro) membros, entre os quais presente o Presidente ou o Vice-Presidente.

§ 3º As decisões serão tomadas por maioria de votos e compete ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.

§ 4º Os recursos que versarem sobre decisões que envolvam valores superiores a 4.000 UFM´s somente poderão ser julgados pela JART em reuniões com a presença e voto do Presidente.

Art. 4º A Junta Administrativa de Recursos Tributários reunir-se-á ordinariamente, em dia e horário previamente estabelecidos em regulamento, e, extraordinariamente, quando razões especiais assim exigirem.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão realizadas de acordo com a convocação do Presidente e sempre que houver processos a serem distribuídos ou julgados.

Art. 5º A fim de preparar o Processo e atender os serviços de expediente, o Presidente da JART designará o Secretário Executivo, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno e determinará o fornecimento dos recursos necessários ao atendimento dos serviços de expediente.

Art. 6º Os servidores municipais designados para compor a JART, ou para o seu serviço, ficarão afastados de suas funções habituais durante o tempo necessário para o desempenho das tarefas atinentes à designação.

Art. 7º O Executivo deverá exarar Decreto regulamentando as atribuições, organização, composição e funcionamento da JART, a qual deverá ser instalada dentro de 30 (trinta) dias a contar da vigência do mesmo.

 Art. 8º O Regimento da JART, a ser elaborado pelos seus membros, consolidará as disposições legais e regulamentares e disporá sobre o funcionamento da mesma e, ainda, sobre a ordem e organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e ao exercício de suas atribuições.

Art. 9º A Junta Administrativa de Recursos Tributários do Município de Gravataí - JART, uma vez instalada e com todos os seus membros empossados, sucederá ao Conselho Municipal de Contribuintes em todas as suas atribuições, deixando este último de existir.

Parágrafo único. Na legislação tributária municipal em geral, em especial nos artigos 148, 150 e 151 da Lei Municipal nº 3.560/2014 e suas alterações posteriores, a expressão “Conselho Municipal de Contribuintes” fica substituída pela expressão “Junta Administrativa de Recursos Tributários”.

Art. 10 Serão observadas, subsidiariamente na aplicação desta Lei, as normas do Código Tributário Nacional e Municipal, os princípios gerais do Direito Público, a Legislação Federal pertinente à espécie e à jurisprudência dos tribunais.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 636/1991 e suas alterações posteriores.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de abril de 2020.

 

 

LUIZ ZAFFALON

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

MAURO BOSSLE MOREIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
13 May 2021 13:14
Elaborado
Ínicio