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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4300/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/05/2021
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera a Lei nº 3.870/2017, que dispõe sobre o ordenamento estrutural dos órgãos da Administração Municipal de Gravataí, revoga dispositivos da Lei nº 4.270/2020 e 4.274/2021 e dá outras providências.
  4. Anexos

LEI N° 4300, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

 

Altera a Lei nº 3.870/2017, que dispõe sobre o ordenamento estrutural dos órgãos da Administração Municipal de Gravataí,

revoga dispositivos da Lei nº 4.270/2020 e 4.274/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Quadro Geral das Funções Gratificadas, no art. 5º da Lei Municipal nº 3.870/2017, que passa a viger com a seguinte redação:

Quadro Geral das Funções Gratificadas

Funções Gratificadas – FG

Nº FG

Padrão FG

Diretor de Departamento

22

4

Chefe de Divisão

38

3

Chefe de Setor

65

2

Assessor de Gabinete

23

1

Total de FGs

148

 

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 3.870/2017, que passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governança e Comunicação Social será composta pelos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:

01 Secretário Municipal (Conforme Lei Municipal nº 3.286/2012)
01 Assessor Jurídico (CARGO EM COMISSÃO);
03 Diretor de Departamento (CARGO EM COMISSÃO);
05 Assessor de Políticas Públicas (CARGO EM COMISSÃO);
02 Assessor de Gabinete (CARGO EM COMISSÃO);
03 Chefes de Divisão (CARGO EM COMISSÃO);
03 Chefe de Setor (CARGO EM COMISSÃO);
02 Assessor Expediente; (CARGO EM COMISSÃO);
01 Chefe de Setor (FUNÇÃO GRATIFICADA).
01 Assessor de Gabinete (FUNÇÃO GRATIFICADA).

Art. 3º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal da Fazenda para Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

Art. 4º Fica alterado o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.870/2017, que passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento será composta pelos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:

01 Secretário Municipal (Conforme Lei Municipal nº 3.286/2012)
01 Chefe de Divisão(CARGO EM COMISSÃO);
02 Chefe de Setor (CARGO EM COMISSÃO);
02 Assessor de Expediente (CARGO EM COMISSÃO);
05 Diretor de Departamento (FUNÇÃO GRATIFICADA);
05 Chefe de Divisão (FUNÇÃO GRATIFICADA);
08 Chefe de Setor (FUNÇÃO GRATIFICADA).

Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do art. 30 da Lei nº 3.870/2017, que passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social será composta pelos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:

01 Secretário Municipal (Conforme Lei Municipal nº 3.286/2012)
03 Diretor de Departamento (CARGO EM COMISSÃO);
01 Assessor de Gabinete (CARGO EM COMISSÃO);
03 Chefe de Divisão(CARGO EM COMISSÃO);
06 Chefe de Setor (CARGO EM COMISSÃO);
03 Assessor de Expediente (CARGO EM COMISSÃO);
01 Diretor de Departamento (FUNÇÃO GRATIFICADA);
03 Chefe de Divisão (FUNÇÃO GRATIFICADA);
03 Chefe de Setor (FUNÇÃO GRATIFICADA);
02 Assessor de Gabinete (FUNÇÃO GRATIFICADA).

Art. 6º Fica alterado o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 3.870/2017, que passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Habitação será composta pelos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:

01 Secretário Municipal (Conforme Lei Municipal 3.286/2012)
01 Assessor Jurídico (CARGO EM COMISSÃO);
03 Diretor de Departamento (CARGO EM COMISSÃO);
01 Assessor de Gabinete (CARGO EM COMISSÃO);
03 Chefe de Divisão (CARGO EM COMISSÃO);
02 Chefe de Setor (CARGO EM COMISSÃO);
02 Assessor de Expediente (CARGO EM COMISSÃO);
01 Chefe de Divisão (FUNÇÃO GRATIFICADA);
02 Chefe de Setor (FUNÇÃO GRATIFICADA);
01 Assessor de Gabinete (FUNÇÃO GRATIFICADA).

Art. 7º Ficam alterados os requisitos para o provimento ao cargo de Assessor Especial de Gabinete previsto na Lei nº 3.870/2017, que passam a viger na forma do Anexo único desta Lei.

Art. 8º Ficam revogados os artigos 3º e 11 da Lei nº 4.274/2021.

Art. 9º Revogam-se as disposições do art. 2º da Lei nº 4.270/2020 que versem sobre a composição da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 20 de abril de 2020.

 

 

LUIZ ZAFFALON

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

MAURO BOSSLE MOREIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
13 May 2021 13:26
Elaborado
Ínicio