Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 4285/2021
Dados do Documento
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Data do Documento10/05/2021
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a abertura de crédito especial.
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Anexos
LEI N° 4285, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
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Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS |
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12.002.33504300000-0008.0244.0106.1362 – Subvencoes sociais (fonte 1325) |
R$ |
50.000,00 |
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12.002.33209300000-0008.0244.0106.1362 – Indenizações e restituições (fonte 1325) |
R$ |
300,00 |
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TOTAL |
R$ |
50.300,00 |
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 1325, indica-se como excesso de arrecadação a receita principal 417181211 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a receita de rendimentos 4132100110107 de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 50.300,00 (cinquenta mil e trezentos reais), relativos ao repasse de Emenda Parlamentar Extra Orçamentária GND3 do Deputado Federal Pedro Westphalen.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
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Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS |
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12.002.44905200000-0008.0244.0106.1362– Equipamentos e Material Permanente (fonte 1322) |
R$ |
75.042,60 |
Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recurso nº 1322, indica-se por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 75.042,60, conta 75503-6 do Banco do Brasil.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 24 de março de 2021.
LUIZ ZAFFALON
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
MAURO BOSSLE MOREIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.