logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4277/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/05/2021
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021 com a abertura de Créditos Especiais.
  4. Anexos

LEI N° 4277, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021 com a abertura de Créditos Especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA/2021 incluindo os seguintes órgãos orçamentários:           

Órgão

Descrição

24

Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia

Art. 2º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021, LDO/2021 e LOA/2021 incluindo a seguinte unidade orçamentária:      

Órgão

Unidade

Descrição

24

001

Gabinete do Secretario

Art. 3º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021, LDO/2021 e LOA/2021 incluindo as Ações abaixo relacionadas, nos respectivos órgãos, com suas despesas correspondentes.

Órgão

Código

Tipo

Descrição

24

2381

Atividade

Manutenção geral da Secretaria

24

0090

Operações Especiais

Amortização do passivo atuarial

24

0091

Operações Especiais

Devoluções e restituições da Secretaria

Art. 4º Fica alterado no PPA 2018-2021, LDO/2021 e LOA/2021 a denominação do órgão 18 de Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais para Secretaria Municipal da Habitação.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, até o limite indicado:

24 - Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - SMICT

001 - Gabinete do Secretario

0004.0122.0002.2381 - Manutenção geral da Secretaria

 

Vínculo

 

Valor

33190090000000000000 - Salário família

10000

R$

500,00

33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10000

R$

277.166,67

33190130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

70.000,00

33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

10000

R$

100,00

33190920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

1.000,00

33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

10000

R$

100,00

33191130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

100,00

33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

800,00

33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

10000

R$

259,16

33390140000000000000 - Diárias - civil

10000

R$

13.000,00

33390300000000000000 - Material de consumo

10000

R$

1.000,00

33390330000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

10000

R$

24.000,00

33390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

10000

R$

100,00

33390370000000000000 - Locação de mão de obra

10000

R$

100,00

33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10000

R$

61.736,03

33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ

10000

R$

6.000,00

33390920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

800,00

34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente

10000

R$

600,00

34490920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

800,00

Subtotal

R$

458.161,86

0028.0846.0000.0091 - Devoluções e restituições da Secretaria

 

Vínculo

 

Valor

33320930000000000000 - Indenizações e restituições

10000

R$

100,00

33330930000000000000 - Indenizações e restituições

10000

R$

100,00

Subtotal

 

200,00

0028.0846.0000.0090 - Amortização do passivo atuarial

 

Vínculo

 

Valor

33191130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

100,00

33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

100,00

Subtotal

 

200,00

TOTAL GERAL

 

458.561,86

         

07 - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

001 -  Gabinete do Secretario

0004.0123.0002.2008 - Manutenção geral da Secretaria

 

Vínculo

 

Valor

33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10000

R$

421.425,47

33191130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

53.141,73

33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

10000

R$

240,84

Subtotal

 

474.808,04

0028.0846.0000.0053 - Amortização do passivo atuarial

 

Vínculo

 

Valor

33191130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

74.466,13

Subtotal

 

74.466,13

TOTAL GERAL

 

549.274,17

Art. 6º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 5º, nas categorias econômicas, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, até os limites indicados:

16 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos - SMPLACR

001 -  Gabinete do Secretario

0004.0121.0003.2026 - Manutenção geral da Secretaria

 

Vínculo

 

Valor

33190090000000000000 - Salário família

10000

R$

500,00

33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10000

R$

705.000,00

33190130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

70.000,00

33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

10000

R$

100,00

33190920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

1.000,00

33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

10000

R$

14.500,00

33191130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

50.000,00

33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

800,00

33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

10000

R$

500,00

33390140000000000000 - Diárias - civil

10000

R$

13.000,00

33390300000000000000 - Material de consumo

10000

R$

1.000,00

33390330000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

10000

R$

24.000,00

33390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

10000

R$

100,00

33390370000000000000 - Locação de mão-de-obra

10000

R$

100,00

33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10000

R$

61.736,03

33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ

10000

R$

6.000,00

33390920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

800,00

34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente

10000

R$

600,00

34490920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

800,00

Subtotal

 

950.536,03

0028.0846.0000.0034 - Devoluções e restituições da Secretaria

 

Vínculo

 

Valor

33320930000000000000 - Indenizações e restituições

10000

R$

100,00

33330930000000000000 - Indenizações e restituições

10000

R$

100,00

Subtotal

 

200,00

0028.0846.0000.0062 - Amortização do passivo atuarial

 

Vínculo

 

Valor

33191130000000000000 - Obrigações patronais

10000

R$

57.000,00

33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

10000

R$

100,00

Subtotal

 

57.100,00

TOTAL GERAL

 

1.007.836,03

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de janeiro de 2021.

 

 

LUIZ ZAFFALON

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

MAURO BOSSLE MOREIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
12 May 2021 16:43
Elaborado
Ínicio