Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 4277/2021
Dados do Documento
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Data do Documento12/05/2021
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021 com a abertura de Créditos Especiais.
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Anexos
LEI N° 4277, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021 com a abertura de Créditos Especiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA/2021 incluindo os seguintes órgãos orçamentários:
Órgão |
Descrição |
24 |
Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia |
Art. 2º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021, LDO/2021 e LOA/2021 incluindo a seguinte unidade orçamentária:
Órgão |
Unidade |
Descrição |
24 |
001 |
Gabinete do Secretario |
Art. 3º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021, LDO/2021 e LOA/2021 incluindo as Ações abaixo relacionadas, nos respectivos órgãos, com suas despesas correspondentes.
Órgão |
Código |
Tipo |
Descrição |
24 |
2381 |
Atividade |
Manutenção geral da Secretaria |
24 |
0090 |
Operações Especiais |
Amortização do passivo atuarial |
24 |
0091 |
Operações Especiais |
Devoluções e restituições da Secretaria |
Art. 4º Fica alterado no PPA 2018-2021, LDO/2021 e LOA/2021 a denominação do órgão 18 de Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais para Secretaria Municipal da Habitação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, até o limite indicado:
24 - Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - SMICT |
||||
001 - Gabinete do Secretario |
||||
0004.0122.0002.2381 - Manutenção geral da Secretaria |
||||
|
Vínculo |
|
Valor |
|
33190090000000000000 - Salário família |
10000 |
R$ |
500,00 |
|
33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10000 |
R$ |
277.166,67 |
|
33190130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
70.000,00 |
|
33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
33190920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
1.000,00 |
|
33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
33191130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
800,00 |
|
33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
10000 |
R$ |
259,16 |
|
33390140000000000000 - Diárias - civil |
10000 |
R$ |
13.000,00 |
|
33390300000000000000 - Material de consumo |
10000 |
R$ |
1.000,00 |
|
33390330000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
10000 |
R$ |
24.000,00 |
|
33390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
33390370000000000000 - Locação de mão de obra |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10000 |
R$ |
61.736,03 |
|
33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ |
10000 |
R$ |
6.000,00 |
|
33390920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
800,00 |
|
34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente |
10000 |
R$ |
600,00 |
|
34490920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
800,00 |
|
Subtotal |
R$ |
458.161,86 |
||
0028.0846.0000.0091 - Devoluções e restituições da Secretaria |
||||
|
Vínculo |
|
Valor |
|
33320930000000000000 - Indenizações e restituições |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
33330930000000000000 - Indenizações e restituições |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
Subtotal |
|
200,00 |
||
0028.0846.0000.0090 - Amortização do passivo atuarial |
||||
|
Vínculo |
|
Valor |
|
33191130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
100,00 |
|
Subtotal |
|
200,00 |
||
TOTAL GERAL |
|
458.561,86 |
||
07 - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF |
|||
001 - Gabinete do Secretario |
|||
0004.0123.0002.2008 - Manutenção geral da Secretaria |
|||
|
Vínculo |
|
Valor |
33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10000 |
R$ |
421.425,47 |
33191130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
53.141,73 |
33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
10000 |
R$ |
240,84 |
Subtotal |
|
474.808,04 |
|
0028.0846.0000.0053 - Amortização do passivo atuarial |
|||
|
Vínculo |
|
Valor |
33191130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
74.466,13 |
Subtotal |
|
74.466,13 |
|
TOTAL GERAL |
|
549.274,17 |
Art. 6º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 5º, nas categorias econômicas, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, até os limites indicados:
16 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos - SMPLACR |
|||
001 - Gabinete do Secretario |
|||
0004.0121.0003.2026 - Manutenção geral da Secretaria |
|||
|
Vínculo |
|
Valor |
33190090000000000000 - Salário família |
10000 |
R$ |
500,00 |
33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10000 |
R$ |
705.000,00 |
33190130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
70.000,00 |
33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
10000 |
R$ |
100,00 |
33190920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
1.000,00 |
33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
10000 |
R$ |
14.500,00 |
33191130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
50.000,00 |
33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
800,00 |
33390080000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
10000 |
R$ |
500,00 |
33390140000000000000 - Diárias - civil |
10000 |
R$ |
13.000,00 |
33390300000000000000 - Material de consumo |
10000 |
R$ |
1.000,00 |
33390330000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
10000 |
R$ |
24.000,00 |
33390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
10000 |
R$ |
100,00 |
33390370000000000000 - Locação de mão-de-obra |
10000 |
R$ |
100,00 |
33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10000 |
R$ |
61.736,03 |
33390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ |
10000 |
R$ |
6.000,00 |
33390920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
800,00 |
34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente |
10000 |
R$ |
600,00 |
34490920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
800,00 |
Subtotal |
|
950.536,03 |
|
0028.0846.0000.0034 - Devoluções e restituições da Secretaria |
|||
|
Vínculo |
|
Valor |
33320930000000000000 - Indenizações e restituições |
10000 |
R$ |
100,00 |
33330930000000000000 - Indenizações e restituições |
10000 |
R$ |
100,00 |
Subtotal |
|
200,00 |
|
0028.0846.0000.0062 - Amortização do passivo atuarial |
|||
|
Vínculo |
|
Valor |
33191130000000000000 - Obrigações patronais |
10000 |
R$ |
57.000,00 |
33191920000000000000 - Despesas de exercícios anteriores |
10000 |
R$ |
100,00 |
Subtotal |
|
57.100,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
1.007.836,03 |
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de janeiro de 2021.
LUIZ ZAFFALON
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
MAURO BOSSLE MOREIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.