Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 4192/2020
Dados do Documento
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Data do Documento25/05/2020
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a abertura de créditos extraordinários.
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Anexos
LEI N° 4192, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a abertura de créditos extraordinários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:
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Secretaria Munic. da Saúde |
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Tipo Crédito |
Detalhamento |
Valor |
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Extraordinário |
13.001.0010.0302.0177.2373.33350390000000000000.45010000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
2.700.000,00 |
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 4501, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
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Secretaria Munic. da Saúde |
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Tipo Crédito |
Detalhamento |
Valor |
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Anulação Dotação |
13.001.0010.0302.0177.2373.33390300000000000000.45010000 – Material de consumo |
R$ |
500.000,00 |
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Anulação Dotação |
13.001.0010.0302.0177.2373.33390320000000000000.45010000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
R$ |
40.000,00 |
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Anulação Dotação |
13.001.0010.0302.0177.2373.33390330000000000000.45010000 – Passagens e despesas com locomoção |
R$ |
40.000,00 |
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Anulação Dotação |
13.001.0010.0302.0177.2373.33390360000000000000.45010000 – Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ |
40.000,00 |
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Anulação Dotação |
13.001.0010.0302.0177.2373.33390370000000000000.45010000 – Locação de mão-de-obra |
R$ |
40.000,00 |
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Anulação Dotação |
13.001.0010.0302.0177.2373.33390390000000000000.45010000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ |
2.000.000,00 |
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Anulação Dotação |
13.001.0010.0302.0177.2373.34490520000000000000.45010000 – Equipamentos e material permanente |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
2.700.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de maio de 2020.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.