Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 4169/2019
Dados do Documento
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Data do Documento08/01/2020
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAmplia o número de vagas do cargo de Professor da Educação Infantil, altera dispositivos da Lei nº 3.580/14 e dá outras providências.
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Anexos
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LEI N° 4169, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Amplia o número de vagas do cargo de Professor da Educação Infantil, altera dispositivos da Lei nº 3.580/14 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas mais 150 (cento e cinquenta) vagas de Professor da Educação Infantil, regime de trabalho semanal de 20 horas, que somadas às vagas criadas pela Lei n° 3.580/2014, com alteração dada pelas Leis nos 3.612/2015 e 3.874/17, passam a totalizar 550 (quinhentas e cinquenta) vagas.
Art. 2º O vencimento básico do cargo de Professor da Educação Infantil, regime de trabalho semanal 20 horas, passa a ser de 1,6665 VRV.
§ 1º Em respeito ao disposto no artigo 2º da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, fica assegurado o reajuste automático do vencimento básico do Professor, Nível I, regime de trabalho semanal de 20 horas, fixado na Lei nº 715/92, nos mesmos percentuais em que reajustado o piso nacional.
§ 2º Fica assegurado que mesmo com o reajuste automático do vencimento básico do Professor Nível I, previsto no parágrafo anterior, a diferença de remuneração entre os níveis obedecerá à diferença mínima estabelecida na tabela a seguir: Alterado por Lei Ordinária 4721/2023.
Ano | Diferença mínima |
2024 | 7% |
2025 | 8% |
2026 | 9% |
2027 e seguintes | 10% |
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9º Os níveis de acesso, consoante as correspondentes habilitações e qualificações, para provimento em cargo público municipal, para as categorias profissionais da Educação Infantil são os seguintes:
I – Para os Atendentes e Atendentes Especiais:
a) Nível I – compreendem atribuições de cuidados especiais, práticas educativas e lúdicas para as quais é exigida habilitação mínima de ensino fundamental incompleto;
b) Nível II – compreendem atribuições de cuidados especiais, práticas educativas e lúdicas para as quais é exigida habilitação mínima de ensino médio;
c) Nível III – compreendem atribuições de cuidados especiais, práticas educativas e lúdicas ou docentes para as quais é exigida habilitação específica em Magistério ou modalidade normal;
d) Nível IV – compreendem atribuições de cuidados especiais, práticas educativas e lúdicas ou docentes para as quais é exigida habilitação de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura plena na área de educação;
e) Nível V – compreendem atribuições de cuidados especiais, práticas educativas e lúdicas ou docentes para as quais é exigida habilitação de grau superior, ao nível de pós-graduação/especialização;
f) Nível VI – compreendem atribuições de cuidados especiais, práticas educativas e lúdicas ou docentes para as quais é exigida habilitação de grau superior, ao nível de mestrado;
g) Nível VII – compreendem atribuições de cuidados especiais, práticas educativas e lúdicas ou docentes para as quais é exigida habilitação de grau superior, ao nível de doutorado.
II – Para os Professores da Educação Infantil:
a) Nível I - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de 2º grau, obtida em três séries com estágio, em curso de formação de magistério;
b) Nível II - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de 2º grau, obtida em quatro séries ou em três séries com estágio, seguida de cursos ou estudos adicionais correspondente a um ano letivo;
c) Nível III - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau obtida em curso de curta duração;
d) Nível IV - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura plena;
e) Nível V - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de pós-graduação/especialização na área da Educação;
f) Nível VI - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de mestrado na área da Educação;
g) Nível VII - compreendem atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, ao nível de doutorado na área da Educação.
Art. 4º Fica incluído o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
Art. 18 O regime normal de trabalho do profissional efetivo da Educação Infantil será respectivamente de:
...
IV - Professor da Educação Infantil - Trinta horas semanais.
Art. 5º Fica incluído o art. 28 na Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 28 Fica criado o cargo de Professor da Educação Infantil, com carga horária de 30 horas semanais, com número de cargos, remuneração e atribuições estabelecidas no Anexo I da presente lei.
§1º Fica possibilitado aos atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil – Carga Horária de 20 horas semanais, optar pela migração para o cargo de Professor da Educação Infantil – Carga Horária de 30 horas semanais, dentro do número de vagas criados pela presente lei, percebendo a remuneração e vantagens especificas para o referido cargo.
§ 2° O Professor da Educação Infantil que optar pela carga horária de 30 horas semanais só poderá exercer suas atividades nas Escolas da Educação Infantil do Município, sendo reservados para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental os Professores da Educação Infantil – carga horária de 20 horas semanais.
Art. 6º Com a inclusão do art. 28 na Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 2014, ficam renumerados os demais artigos do Capítulo VIII – Das Disposições Finais, os quais passam a viger da seguinte forma:
...
Art. 29 O quadro permanente dos Profissionais efetivos da Educação Infantil será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, seus anexos, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 30 Os Profissionais efetivos da Educação Infantil investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas, contarão o tempo de exercício correspondente para fins de desenvolvimento funcional.
Art. 31 As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e se estendem àqueles profissionais da Educação Infantil Municipal, submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras do Estatuto do Servidor Público do Município de Gravataí, sujeitos ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os preceitos constitucionais.
Parágrafo único. Não se aplicam aos profissionais da Educação Infantil as disposições existentes nas Leis Municipais nos 676/91 e 677/91.
Art. 32 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 São revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.429/13 e as disposições da legislação municipal que versem sobre a matéria de que trata a presente Lei.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 2014, incluindo as atribuições, o número de cargos e a remuneração do Professor da Educação Infantil, com carga horária de 30 horas semanais, com a seguinte redação:
ANEXO I
Denominação do Cargo: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Número de vagas: 250
Nível de acesso: I
Habilitação exigida: Ensino Médio – Modalidade Normal - Magistério
Regime de trabalho: Jornada normal de 30 horas semanais
Vencimento básico – Coeficiente em VRV: 2,4997
Classificação: Cargo em carreira
Desenvolvimento funcional: Promoções e progressões.
Descrição sumária de atribuições e/ou atividades: Dispensar cuidados especiais como alimentação, saúde, afeto, vestuário, proteção à integridade física e mental, bem como práticas educativas, docentes e lúdicas com as crianças na faixa etária específica da Educação Infantil, conforme descrito na legislação federal. Planejar, realizar e avaliar atividades de estimulação e desenvolvimento da criança Orientar a aprendizagem do aluno. Participar no processo de planejamento das atividades da escola. Organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem. Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino. Interpretar dados relativos à realidade de sua classe. Estabelecer mecanismos de avaliação. Constatar necessidades e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimentos. Cooperar com a coordenação pedagógica, organizar registro de observações do aluno. Participar de atividades extraclasses. Integrar órgãos complementares da escola. Executar tarefas afins.
Art. 8º Altera o Anexo II da Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
Atendente e Atendente Especial |
|
Nível |
COEFICIENTE VRV |
I |
1,7478 |
II |
2,9205 |
III |
3,0870 |
IV |
3,5501 |
V |
4,0826 |
VI |
4,6950 |
VII |
5,3993 |
Professor de Educação Infantil 20h |
|
Nível |
COEFICIENTE VRV |
I |
1,6665 |
II |
1,8332 |
III |
2,0580 |
IV |
2,3204 |
V |
2,6223 |
VI |
2,9501 |
VII |
3,3189 |
Professor de Educação Infantil 30h |
|
Nível |
COEFICIENTE VRV |
I |
2,4997 |
II |
2,8122 |
III |
3,1637 |
IV |
3,5592 |
V |
4,0041 |
VI |
4,5046 |
VII |
5,0677 |
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de dezembro de 2019.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.