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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4145/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/12/2019
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
  4. Anexos

LEI N° 4145, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS

 

 

12.002.4450420000-0008.0243.0146.2262–Auxílios (fonte 1079)  

R$

30.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculada à fonte de recurso nº 1079 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS

 

 

12.002.3350430000-0008.0243.0146.2262– Subvencoes sociais (fonte 1079)  

R$

30.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001. 339093000-0004.0122.0002.2288 - Indenizacoes e restituicoes (fonte 1240)

R$

2.000,00

Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculada à fonte de recurso nº 1240 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001. 339033000-0004.0122.0002.2288 - Passagens e despesas com locomoção  (fonte 1240)

R$

2.000,00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 20 de novembro de 2019.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
09 Dec 2019 15:07
Elaborado
Ínicio