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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4128/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/11/2019
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera 03 (três) diretrizes viárias previstas na Lei nº 1.541/2000, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
  4. Anexos

LEI N° 4128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Altera 03 (três) diretrizes viárias previstas na Lei nº 1.541/2000, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimida a diretriz viária prevista no prolongamento da Avenida Afonso Arinos do Loteamento Morada do Vale II até o encontro da Estrada Marechal Rondon, sobre o Loteamento Residencial Recanto das Taquareiras.

Parágrafo único. A continuidade do sistema viário será definida na Certidão de Diretrizes e Restrições Municipais – DRM, a ser emitida para a área do entorno, no momento de sua ocupação.

Art. 2º Fica suprimida a diretriz viária prevista na Rua Josué Guimarães do Loteamento Parque Residencial Dona Helena até o encontro da diretriz viária descrita no art. 1º.

Art. 3º Fica alterada a diretriz viária que liga a Avenida Álvares Cabral à Rua Afonso Dias, ambas do Loteamento Morada do Vale I, passando a incidir apenas sobre o leito da Rua Álvares Cabral, até o encontro da Estrada da Lagoa – Vista Alegre no Loteamento Quinta do Sol.

Art. 4º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Mapas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com as diretrizes viárias descritas.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 12 de novembro de 2019.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
25 Nov 2019 12:59
Elaborado
Ínicio