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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4094/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/07/2019
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no Município de Gravataí.

LEI N° 4094, DE 15 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças

para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no Município de Gravataí.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao Artigo 51, §7º da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Toda autorização para corte de árvores ou licença ambiental para supressão de áreas verdes deverá ser publicada em meio eletrônico oficial do Município de Gravataí.

        § 1º A autorização prevista neste artigo deverá ser publicada no sítio da Prefeitura de Gravataí, com antecedência mínima de dez dias do serviço de corte da árvore ou da supressão de áreas verdes, com a respectiva justificativa técnica.

        § 2º Em caso de urgência, justificada por laudo técnico, poderá ser realizado o corte de árvores ou supressão de áreas verdes pela Prefeitura ou por seus agentes delegados antes da publicação prevista no parágrafo anterior, a qual deverá se dar no prazo máximo de dois dias úteis após o serviço.

Art. 2ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de julho de 2019.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Interino.

Movimentações

Finalizado
29 Jul 2019 13:38
Elaborado
Ínicio