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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3959/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/03/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.

LEI N° 3959, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as Leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo o programa 0175 – Melhorias das Ações Legislativas, e também a ação de nº 1225 – Ampliação do Centro Administrativo no órgão 01, unidade 001, Câmara Municipal de Vereadores, com suas despesas correspondentes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Câmara Municipal de Vereadores

01.001.449051000000-0001.0031.0175.1225 – Obras e Instalações (fonte 0001)                            R$ 10.894,76

01.001.449092000000-0001.0031.0175.1225 – Despesas de Exercícios Anteriores (fonte 0001)    R$ 1.000,00

TOTAL       R$ 11.894,76                                                          

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Câmara Municipal de Vereadores

01.001.339014000000-0001.0031.0001.2000 – Diárias - civil (fonte 0001)      R$ 11.894,76

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 02 de março de 2018.

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
06 Mar 2018 09:19
Elaborado
Ínicio