Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 3958/2018
Dados do Documento
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Data do Documento12/06/2018
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.
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Anexos
LEI N° 3958, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer – SMCEL
20.003.44909200000-0027.0812.0107.1247 – Desp. de exercícios anteriores (fonte 0001) R$ 5.700,00
Sec. Munic. de Obras Públicas – SMOP
09.001.33909200000-0017.0512.0127.2034 – Desp. de exercícios anteriores (fonte 1158) R$ 100.000,00
Sec. Mun. de Mobilidade Urbana – SEMURB
15.001.44905100000-0026.0451.0180.1275 – Obras e instalações (fonte 1259) R$ 200.000,00
Secretaria Municipal da Saúde – SMS
13.001.33903200000-0010.0303.0177.2330 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 4503) R$ 50.000,00
13.001.33903200000-0010.0303.0177.2330 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 0040) R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 365.700,00
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, nas categorias econômicas vinculadas às fontes de recursos nº 0001, 1259, 4503 e 0040, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer – SMCEL
20.005.3350430000-0028.0846.0000.0068 – Subvencoes Sociais (fonte 0001) R$ 5.700,00
Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.44903000000-0026.0451.0180.1275–Material de consumo (fonte 1259) R$ 200.000,00
Secretaria Municipal da Saúde – SMS
13.001.33903000000-0010.0303.0177.2330–Material de consumo (fonte 4503) R$ 50.000,00
13.001.33903000000-0010.0302.0177.2330–Material de consumo (fonte 0040) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 265.700,00
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1158 - Saneamento Corsan Gestão Compart, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 100.000,00 depositado na conta corrente nº 3508-8 da CEF.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 23 de fevereiro de 2018.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência Substituto .