Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 3950/2017
Dados do Documento
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Data do Documento19/01/2018
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaInstitui o DEZEMBRO VERMELHO, mês dedicado à campanha municipal de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis.
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Anexos
LEI N° 3950, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o DEZEMBRO VERMELHO, mês dedicado à campanha municipal de
prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Gravataí, o “DEZEMBRO VERMELHO", a ser realizado anualmente no mês de dezembro.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° O DEZEMBRO VERMELHO tem por objetivo a campanha de prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4° Essa Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 28 de dezembro de 2017.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência