Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 3949/2017
Dados do Documento
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Data do Documento19/01/2018
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaInstitui a Semana de Prevenção e Combate à Meningite no Município de Gravataí e dá outras providências.
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Anexos
LEI N° 3949, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Meningite no
Município de Gravataí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Gravataí, a "Semana de Prevenção e Combate à Meningite" a ser realizada, anualmente, no período compreendido entre 27 de novembro e 03 de dezembro.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° A Semana de Prevenção e Combate à Meningite poderá contar com várias ações educativas, como programas de orientação, prevenção e formas de tratamento para combater a meningite, campanhas de esclarecimento e diagnóstico precoce da doença junto à população gravataiense, bem como outras medidas que forem cabíveis para implementação desta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4° Essa Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de dezembro de 2017.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.