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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3941/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/01/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.103/2011, que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Gravataí - COMAD, e dá outras providências.

LEI N° 3941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.103/2011, que institui o Conselho

Municipal de Políticas sobre Drogas de Gravataí - COMAD, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 2° da Lei Municipal n° 3.103/2011, que passa a viger com a seguinte redação:

        Art. 2° (...)

        I- (...)

        II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social - SMFCAS;

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de dezembro de 2017.

 

 

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDER LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
19 Jan 2018 15:07
Elaborado
Ínicio