Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 3941/2017
Dados do Documento
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Data do Documento19/01/2018
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 3.103/2011, que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Gravataí - COMAD, e dá outras providências.
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Anexos
LEI N° 3941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.103/2011, que institui o Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas de Gravataí - COMAD, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 2° da Lei Municipal n° 3.103/2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2° (...)
I- (...)
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social - SMFCAS;
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de dezembro de 2017.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDER LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.