Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Indicação Legislativa 7/2019
Dados do Documento
-
Data do Documento27/02/2019
-
AutoresWagner Padilha
-
Documento Assinado
-
Ementa"Altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer."
O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: "altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer."
Câmara de Vereadores de Gravataí, 27 de Fevereiro de 2019
Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha
MINUTA DO PROJETO DE LEI
"Altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer." |
(Previsto no art.128 do RI)
Art. 1º O caput do art. 136 da Lei nº 681/91, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
Art. 136 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
V - 01 dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.(NR)
Justificativa
A proposição que apresentamos para a apreciação desta Casa visa proporcionar aos servidores de Gravataí, de ambos os sexos, a oportunidade de realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais ou funcional, exames preventivos contra tipos de câncer de elevada freqüência e mortalidade em nosso País.
Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, apenas em 2004 foram registrados no Brasil: 9.876 óbitos por câncer da mama, 4.393 óbitos por câncer do colo do útero (além de 2.749 óbitos por câncer de outras partes do útero) e 9.590 óbitos por câncer da próstata.
No caso das mulheres, a medida também fortalece as ações que visam reduzir a discriminação contra elas. Diante da relevância da matéria para a saúde dos servidores do Município de Gravataí, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovar a presente indicação legislativa nesta Casa.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão