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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 7/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/02/2019
  2. Autores
    Wagner Padilha
  3. Ementa
    "Altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer."
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: "altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer."

Câmara de Vereadores de Gravataí, 27 de Fevereiro de 2019


Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI

  "Altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer."


 
(Previsto no art.128 do RI)

 

 

Art. 1º O caput do art. 136 da Lei nº 681/91, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: 

Art. 136 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
V - 01 dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.(NR)

Justificativa

A proposição que apresentamos para a apreciação desta Casa visa proporcionar aos servidores de Gravataí, de ambos os sexos, a oportunidade de realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais ou funcional, exames preventivos contra tipos de câncer de elevada freqüência e mortalidade em nosso País.
Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, apenas em 2004 foram registrados no Brasil: 9.876 óbitos por câncer da mama, 4.393 óbitos por câncer do colo do útero (além de 2.749 óbitos por câncer de outras partes do útero) e 9.590 óbitos por câncer da próstata.
No caso das mulheres, a medida também fortalece as ações que visam reduzir a discriminação contra elas. Diante da relevância da matéria para a saúde dos servidores do Município de Gravataí, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovar a presente indicação legislativa nesta Casa.

Movimentações

Andamento
08 Mar 2019 18:04
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
08 Mar 2019 13:13
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
01 Mar 2019 12:01
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 07.03.2019)
27 Feb 2019 17:49
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28.02.2019)
27 Feb 2019 17:48
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2019 17:26
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2019 17:26
Protocolado
27 Feb 2019 17:16
Elaborado
Ínicio