Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Indicação Legislativa 37/2018
Dados do Documento
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Data do Documento10/12/2018
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AutoresNeri Facin
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Documento Assinado
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EmentaInstitui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município.
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Sessão
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Anexos
O Vereador Neri Facin integrante da Bancada do PSDB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município.
Câmara de Vereadores de Gravataí, 10 de Dezembro de 2018
Vereador Neri Facin
Gab. Vereador Neri Facin
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. |
(Previsto no art.128 do RI)
Art. 1°. Fica instituída a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas em regiões de grande fluxo, equipadas com semáforos neste Município.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se que referido espaço deverá estar alocado na frente da faixa de retenção dos veículos automotores e, quando houver, prévio à faixa de pedestres, de tamanho aproximado de 2,5 a 3 metros de comprimento, na mesma largura da via.
Art. 2º. A sinalização de que trata o art. 1º será de acordo com as normas fixadas pela Resolução n.º 550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Por se tratar de projeto de iniciativa do Executivo, encaminha-se este projeto indicativo, com a finalidade de propor medidas que visam a melhorias no trânsito do município, proporcionando maior segurança a todos os condutores.
A criação de uma faixa exclusiva com a finalidade de paradas das motocicletas e bicicletas neste espaço reservado para aguardar a mudança do semáforo, evitará que fiquem estacionados entre os carros, o que corriqueiramente causa acidentes e engarrafamento, de forma que se permitirá uma maior fluidez no trânsito, proporcionando maior segurança dos pedestres, condutores de automóveis e dos próprios condutores das motocicletas e bicicletas.
Em anexo, uma imagem de como seria a referida faixa de retenção:
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão