Câmara Municipal de Gravataí

EMENDA:

Art. 1°  O "caput" do artigo 37, da Lei Orgânica de Gravataí, passa a ter a seguinte redação:

Art. 37  Compete, à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 38.

Art. 2°  O inciso II, do artigo 38, da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:

       II-  dispor, através de Resolução, sobre a criação e a extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Servidores e dispor, ainda, sobre o proviemnto dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;

Art. 3°  O inciso III, do artigo 58, da Lei Orgânica, é acrescido de cinco letras e passa a ter a seguinte redação:

       III-  Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei, especialmente os que:

       a)  disponham sobre matéria financeira;

       b)  versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos que concedam subvenções e auxílios;

       c)  criem cargos ou funções públicas, fixem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos, ou de qualquer modo, aumentem a despesa pública, ressalvada a competência privativa atribuída à Câmara Municipal no inciso II, do artigo 38, da Lei Orgânica;

       d)  criem ou suprimam órgãos ou serviços do Executivo;

       e)  tratem da destinação em geral dos bens imóveis do Município.

Art. 4°  Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°  Revogam-se as disposições em contrário.


Sala das Reuniões, 09 de outubro de 1990.


Marco Aurélio S. Alba
Presidente

Luiz Cláudio Pereira
Vice-Presidente

Pedro Paulo Fink
1° Secretário

Alcides Pisoni
2º Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 09/10/1990