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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 3/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/04/2019
  2. Autores
    Nadir Rocha
  3. Ementa
    Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019.

 

  Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019.

O Vereador Nadir Rocha, integrante da Bancada MDB, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Parágrafo Único ao art. 4º, do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Administração seguirá disponibilizando assistência à saúde ao servidor, através da celebração de convênios com planos de saúde privados, atuando como intermediadora entre servidor e entidades privadas, procedendo ao desconto em  folha de pagamento dos valores das mensalidades e repasse às prestadoras de serviços.

Paragrafo único. O valor pago mensalmente pelo Município a título de contribuição para o fundo de assistência à saúde será destinado para custear a reposição salarial dos servidores nos termos dos índices inflacionários estabelecidos na Lei."

 

Câmara Municipal de Gravataí, 25 de Abril de 2019.

 

 

Vereador Nadir Rocha
MDB

 

 

JUSTIFICATIVA

O vereador Nadir Rocha, integrante da Bancada do MDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Emenda Aditiva objetiva destinar os recursos públicos que, atualmente, estão sendo pagos pelo Município a título de contribuição para o fundo de assistência à saúde, destinando os mesmos para custearem a reposição salarial dos servidores. 

Acreditamos que essa medida vai ao encontro das necessidades dos servidores municipais, atendendo ao clamor de reposição salarial solicitado pelos servidores públicos do Município de Gravataí. 

 

 


 

Movimentações

Arquivado
15 Jul 2019 17:08
Arquivado
20 May 2019 18:35
Arquivado
02 May 2019 15:33
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
02 May 2019 13:12
Recebido
02 May 2019 12:11
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
02 May 2019 12:11
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
30 Apr 2019 17:00
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 02.05.2019)
29 Apr 2019 17:04
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 30.04.2019)
29 Apr 2019 17:01
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2019 19:02
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2019 19:01
Protocolado
25 Apr 2019 17:34
Elaborado
Ínicio