Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 3/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019
Dados do Documento
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Data do Documento25/04/2019
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AutoresNadir Rocha
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019. |
O Vereador Nadir Rocha, integrante da Bancada MDB, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Fica adicionado o Parágrafo Único ao art. 4º, do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A Administração seguirá disponibilizando assistência à saúde ao servidor, através da celebração de convênios com planos de saúde privados, atuando como intermediadora entre servidor e entidades privadas, procedendo ao desconto em folha de pagamento dos valores das mensalidades e repasse às prestadoras de serviços.
Paragrafo único. O valor pago mensalmente pelo Município a título de contribuição para o fundo de assistência à saúde será destinado para custear a reposição salarial dos servidores nos termos dos índices inflacionários estabelecidos na Lei."
Câmara Municipal de Gravataí, 25 de Abril de 2019.
Vereador Nadir Rocha
MDB
JUSTIFICATIVA O vereador Nadir Rocha, integrante da Bancada do MDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Emenda Aditiva objetiva destinar os recursos públicos que, atualmente, estão sendo pagos pelo Município a título de contribuição para o fundo de assistência à saúde, destinando os mesmos para custearem a reposição salarial dos servidores. Acreditamos que essa medida vai ao encontro das necessidades dos servidores municipais, atendendo ao clamor de reposição salarial solicitado pelos servidores públicos do Município de Gravataí.
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Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão