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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 2/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/04/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, que altera e revoga disposições da Lei nº 3.587/15 e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ encaminha a presente EMENDA ADITIVA, propondo alterações ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/2019, nos seguintes termos:

1. Acrescentar o art. 4º ao Projeto de Lei nº 19/2019 com a seguinte redação:

Art. 4º A Administração seguirá disponibilizando assistência à saúde ao servidor, através da celebração de convênios com planos de saúde privados, atuando como intermediadora entre servidor e entidades privadas, procedendo ao desconto em folha de pagamento dos valores das mensalidades e repasse às prestadoras de serviços.

2. Com a inclusão do novo art. 4º ao Projeto de Lei nº 019/2019, os artigos posteriores ficam sucessivamente renumerados.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

J U S T I F I C A T I V A

A presente Emenda Aditiva propõe a inclusão de artigo na redação final do Projeto de Lei nº 019/2019.

Esta medida contempla o disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município e vai ao encontro do que já foi expressado por esta Administração na justificativa do PL nº 019/2019, onde o Poder Público se compromete em envidar esforços no sentido de auxiliar na obtenção, pelos servidores públicos municipais, de outro Plano de Saúde disponível no mercado, gerido e executado por empresa especializada no ramo, com a modalidade de desconto em folha de pagamento, o que acaba por dar garantia de solvência ao plano e, com isto, proporcionar condições mais vantajosas do que se encontraria de modo ordinário.

Ressalta-se que a Administração já tem recebido propostas de entidades privadas que atuam neste ramo e que podem oferecer um Plano de Saúde que atenda à totalidade dos servidores municipais de Gravataí, de forma mais abrangente e eficaz do que aquele que hoje atende aos servidores, com a possibilidade de desconto em folha, adesão automática, sem carência aos servidores e independente de óbices a doenças pré-existentes.

A presente emenda aditiva visa proporcionar, de forma especial, a todo o quadro de servidores – que hoje são cinco mil e quinhentos colaboradores – sendo que destes, quase três mil não têm acesso ao IPAG Saúde, ou ainda, saíram do IPAG Saúde, um Plano de Saúde que todos possam contratar, através de desconto em folha de pagamento, com mensalidades mais baratas, com maiores coberturas e isenção de carências.

Diante do exposto, encaminhamos a presente Emenda Aditiva para apreciação do Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
15 Jul 2019 17:08
Arquivado
17 Apr 2019 14:35
Arquivado
16 Apr 2019 14:50
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Apr 2019 17:07
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Apr 2019 17:07
Protocolado
15 Apr 2019 16:54
Elaborado
Ínicio