Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Resolução 2/2021
Dados do Documento
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Data do Documento08/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaEmenda Aditiva ao Projeto De Resolução 2/2021.
Emenda Aditiva ao Projeto De Resolução 2/2021. |
O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Ficam adicionados os incisos III e IV no parágrafo 1º do Artigo 6º com a seguinte redação:
III - uma ata de reunião, audiência pública ou debate com técnico da área pertinente que comprove opinião favorável à proposição, quando demandar projetos que envolvam critérios técnicos; e,
IV - uma indicação da dotação orçamentária que comprove o saldo financeiro ou a disponibilidade de recursos para atender à proposição.
Art. 2º Fica adicionado o parágrafo 9º do Artigo 8º com a seguinte redação:
§9º Torna-se facultativo o debate em Plenário, mesmo com o parecer favorável da Presidência, desde que haja o pedido expresso do autor da proposição.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão