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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Resolução 2/2021

Dados do Documento

 

  Emenda Aditiva ao Projeto De Resolução 2/2021.

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

 

Art. 1º Ficam adicionados os incisos III e IV no parágrafo 1º do Artigo 6º com a seguinte redação:

III - uma ata de reunião, audiência pública ou debate com técnico da área pertinente que comprove opinião favorável à proposição, quando demandar projetos que envolvam critérios técnicos; e,

IV - uma indicação da dotação orçamentária que comprove o saldo financeiro ou a disponibilidade de recursos para atender à proposição.

 

Art. 2º Fica adicionado o parágrafo 9º do Artigo 8º com a seguinte redação:

§9º Torna-se facultativo o debate em Plenário, mesmo com o parecer favorável da Presidência, desde que haja o pedido expresso do autor da proposição.

Movimentações

Arquivado
14 Jun 2021 15:27
Arquivado
09 Jun 2021 17:24
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10.06.2021)
31 May 2021 18:07
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 1º de junho de 2021)
31 May 2021 17:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
31 May 2021 13:22
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Apr 2021 17:33
Recebido
19 Apr 2021 14:33
Recebido
14 Apr 2021 17:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
14 Apr 2021 17:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
12 Apr 2021 17:35
Adicionado no expediente (Reuniao Ordinária Remota de 13.04.2021)
12 Apr 2021 17:33
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Apr 2021 13:36
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Apr 2021 13:36
Protocolado
08 Apr 2021 13:30
Elaborado
Ínicio