logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Esclarece que o Termo de acordo na mediação em tramitação perante o CEJUSC não faz parte da referida Lei.

 

  Esclarece que o Termo de acordo na mediação em tramitação perante o CEJUSC não faz parte da referida Lei.

O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 6º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

“Art. 6º Os itens constantes no Termo de acordo na mediação em tramitação perante o CEJUSC que não estejam no Projeto de Lei 26/2021 não estão autorizados pelo Legislativo Municipal.”

Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que é evidente que o Executivo Municipal assinou o compromisso com a concessionária do transporte público sem a prévia autorização legislativa e que as responsabilidades assumidas no referido Termo oneram significativamente o erário e representam um retrocesso social, especialmente no que se refere ao transporte escolar, não estando cobertas pelo texto do corpo da Lei. Torna-se necessário tal esclarecimento, pois o Prefeito não deixa claro que o Termo não faz parte da Lei.
 
A assunção prévia destes compromissos assumidos pelo Executivo Municipal, sem a autorização legislativa, rememora de forma idêntica o rito de um dos principais motivos que levaram à cassação da ex-prefeita, Rita Sanco, no ano de 2011. O referido Termo, especificamente no item 12.1, prevê que a sua vigência será a partir da assinatura, ato noticiado como ocorrido no dia 1º de abril de 2021.

 

 

 


 

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
31 May 2021 13:12
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 May 2021 17:00
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 11:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 09:30
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 12:09
Recebido
22 Apr 2021 13:08
Recebido
20 Apr 2021 19:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 22:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 22:48
Protocolado
16 Apr 2021 22:43
Elaborado
Ínicio