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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 77/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/11/2019
  2. Autores
    Rosane Bordignon
  3. Ementa
    Fica incluído artigo, onde couber, no Projeto de Lei do Executivo 77/2019, conforme segue: “Art. No exercício de 2020, fica assegurada a reposição de 19,7 %, referente à soma dos índices inflacionários devidos nas data-base dos exercícios de 2013 a 2019, mediante a revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos (professores e funcionários), previsto no inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal da República.”

 

  Fica incluído artigo, onde couber, no Projeto de Lei do Executivo 77/2019, conforme segue: “Art. No exercício de 2020, fica assegurada a reposição de 19,7 %, referente à soma dos índices inflacionários devidos nas data-base dos exercícios de 2013 a 2019, mediante a revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos (professores e funcionários), previsto no inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal da República.”

A Vereadora Rosane Bordignon , integrante da Bancada PDT, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica incluído artigo, onde couber, no Projeto de Lei do Executivo  77/2019, conforme segue:

"Art ... No exercício de 2020, fica assegurada a reposição de 19,7 %, referente à soma dos índices inflacionários devidos nas data-base dos exercícios de 2013 a 2019, mediante a revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos (professores e funcionários), previsto no inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal da República.”

 

Câmara Municipal de Gravataí, 25 de Novembro de 2019.

 

 

Vereador Rosane Bordignon
PDT

 

 

JUSTIFICATIVA

A vereadora Rosane Bordignon , integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária a presente Emenda Aditiva que visa assegurar recursos no orçamento de 2020, para o pagamento da reposição da inflação devida a todos os servidores do executivo do município de Gravataí. Importante salientar que a reposição em tela não foi concedida entre os exercícios 2013 e 2019, conforme determina o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

 

 


 

Movimentações

Arquivado
03 Jan 2020 10:54
Arquivado
20 Dec 2019 09:36
Arquivado
18 Dec 2019 18:23
Adicionado na ordem do dia (Reunião Extraordinária - Pauta Única - PLE 77.2019)
10 Dec 2019 13:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2019 19:14
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Dec 2019 15:44
Recebido
29 Nov 2019 14:42
Recebido
29 Nov 2019 13:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
29 Nov 2019 13:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
27 Nov 2019 17:06
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 28.11.2019)
27 Nov 2019 17:06
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Nov 2019 18:27
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Nov 2019 18:23
Protocolado
25 Nov 2019 18:14
Elaborado
Ínicio