Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Diário Oficial Extraordinário 5/2020
Dados do Documento
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Data do Documento17/04/2020
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AutoresNeri Facin
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Documento Assinado
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EmentaDiário Oficial Extraordinário 17/04/2020
DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
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"Resolução Mesa Diretora 4/2020
Estabelece a prorrogação da Resolução de Mesa nº 03/2020, referente a procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19. |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, e:
1º Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus – COVID-19;
2º Considerando que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo CoronaVírus – COVID-19;
3º Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19 no âmbito deste Poder;
4º Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
5º Considerando a Declaração de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020;
6º Considerando o Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020; e
7º Considerando os Decretos Municipais nº 17806, nº 17807, nº 17808, nº 17809, nº 17812/2020, nº 17816 e nº 17885/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Prorroga-se a validade da Resolução de Mesa nº 02/2020, até 30 de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de Abril de 2020.
Vereador Neri Facin |
Vereador Airton Leal 1º Secretário |
Fim da transcrição"