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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Decreto Legislativo 23/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/08/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    Altera o artigo 7º do Decreto Legislativo n.º 17/2015, de 16 de novembro de 2015, suprime texto parcial do Anexo VII, do Decreto Legislativo n.º 17/2015, de 16 de novembro de 2015 e dá outras providências.
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  Altera o artigo 7º do Decreto Legislativo n.º 17/2015, de 16 de novembro de 2015, suprime texto parcial do Anexo VII, do Decreto Legislativo n.º 17/2015, de 16 de novembro de 2015 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Altera a redação atual do artigo 7º do Decreto Legislativo n.º 17/2015, de 16 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas no art. 112, V, VI e X, da Lei n.º 681, de 26 de dezembro de 1991, e será retomado quando do retorno do servidor não estável ao exercício da função.”

Art. 2º Suprime o texto, constante do Anexo VII do Decreto Legislativo n.º 17/2015, de 16 de novembro de 2015, que segue:

“Os servidores que obtiverem aprovação, ficam por este ato declarados ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do art. 41 §4°, da Constituição da República.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal, 16 de Agosto de 2019.

 

Vereador Clebes Mendes
Presidente

Movimentações

Andamento
19 Aug 2019 16:28
Protocolado
16 Aug 2019 13:47
Elaborado
Ínicio