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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Decreto Legislativo 1/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/01/2020
  2. Autores
    Neri Facin
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Informa acerca dos feriados oficiais do ano corrente, decreta pontos facultativos e estabelece dias que não haverá expediente na Câmara de Vereadores.
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  Informa acerca dos feriados oficiais do ano corrente, decreta pontos facultativos e estabelece dias que não haverá expediente na Câmara de Vereadores.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, conforme o Art. 92, §2º, XVII, do Regimento Interno; o Decreto do Poder Executivo nº 17557/2019; e a Declaração de Feriados Oficiais do município, que decreto o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º São Feriados Oficiais do ano de 2020, conforme legislação corrente, os seguintes:

a) 1º de janeiro - quarta-feira - Confraternização Universal - Feriado Nacional - Lei Federal nº 10.607/02;

b) 10 de abril - sexta-feira - Paixão do Senhor - Feriado Municipal - Decreto Lei Federal nº 86/66 e Lei Municipal;

c) 21 de abril - terça-feira - Inconfidência Mineira - Feriado Nacional - Lei Federal  nº 10607/02;

d) 1º de maio - sexta-feira - Dia do Trabalhador - Feriado Nacional - Lei Federal nº 10607/02;

e) 11 de junho - quinta-feira - Corpus Christi - Feriado Municipal - Lei Municipal nº 510/90;

f) 2 de agosto - domingo - Nossa Senhora dos Anjos - Feriado Municipal - Lei Municipal nº 510/90;

g) 7 de setembro- segunda-feira - Independência do Brasil - Feriado Nacional - Lei Federal nº 10607/02;

h) 20 de setembro - domingo - Revolução Farroupilha - Feriado Estadual - Decreto Estadual nº 36180/95;

i) 12 de outubro  - segunda-feira - Nossa Senhora Aparecida - Feriado Nacional - Lei Federal nº 6802/80;

j) 2 de novembro - segunda-feira - Dia dos Finados - Feriado Municipal - Lei Federal nº 10607/02 e Lei Municipal nº 510/90;

k) 15 de novembro - domingo - Proclamação da República - Feriado Nacional - Lei Federal 10607/02; e

l) 25 de dezembro - sexta-feira - Natal - Feriado Nacional - Lei Federal nº 10607/02.

Art. 2º São declarados pontos facultativos, no ano corrente, na Câmara Municipal de Vereadores, os dias abaixo citados:

a) 24 de fevereiro - segunda-feira;

b) 25 de fevereiro - terça-feira; e

c) 23 de outubro - sexta-feira.

Art. 3º Fica estabelecido que não haverá expediente de trabalho, no ano corrente, na Câmara Municipal de Vereadores, nos dias abaixo citados:

a) 26 de fevereiro - quarta-feira;

b) 20 de abril - segunda-feira;

c) 12 de junho - sexta-feira;

d) 24 de dezembro - quinta-feira; e

e) 31 de dezembro - quinta-feira.

Art. 4º A jornada de trabalho dispensada no artigo anterior deverá ser compensada no respectivo mês, a partir do primeiro dia útil, sendo estabelecido o último dia do mês correspondente como data limite para a compensação da jornada de trabalho dispensada.

 

Câmara Municipal, 9 de Janeiro de 2020.

 

Vereador Neri Facin
Presidente

Movimentações

Andamento
15 Jan 2020 16:12
Protocolado
09 Jan 2020 18:26
Elaborado
Ínicio