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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

EMENDA Nº 20 / 2010

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/06/2010
  2. Ementa
    Não Possui.
EMENDA n° 20/2010 de 02 de Junho de 2010
(Mural 02/06/2010)


Ver Texto Consolidado
Ver Texto Compilado

ATOS RELACIONADOS:
Ementa:
  LEI ORGÂNICA n° 0/1990


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, de acordo com "o artigo 45 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA

Art. 1°
  O artigo 22 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:

Art. 22  A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, no período compreendido entre 1º de fevereiro e 20 de dezembro salvo prorrogação ou convocação extraordinária.

      § 1º  Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores realizará suas sessões plenárias nas terças e quintas-feiras, no período compreendido entre 1º de fevereiro e 20 de dezembro.

      § 2º  ...

      § 3º  As Comissões Permanentes serão eleitas na primeira sessão do ano legislativo, exceto quando da Instalação da Legislatura, conforme estabelece o Regimento Interno.

Art. 2°  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 02 de junho de 2010.


Anabel Lorenzi
Presidenta

Ver. Acimar Antonio da Silva
1° Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 02/06/2010